Questão 1988584

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2015
• Provas: NC-UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Sobre os atos do processo administrativo regulado pela Lei 9.784/99, é correto afirmar:

• A. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
• B. A autenticação de documentos exigidos em cópia será realizada por cartório, sob pena de não conhecimento.
• C. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, sendo vedada a dilatação sob qualquer argumento.
• D. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo ou em idioma compreendido pela Comissão Processante, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
• E. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, sendo defesa a prorrogação além do horário normal de funcionamento.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Lei 9.784
  
  A) CERTO: Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir
  
  B) Art. 22  § 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo
  
  C)  Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior
  
  D) Art. 22  § 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável (somente em vernáculo, sem essa de comissão processante).
  
  E)  Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo
  Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração
  
  bons estudos

• A letra a) trata do principio do informalismo ou formalismo moderado, que consiste na previsão de rito e forma simples, suficientes para propiciar um grau de certeza e segurança.

• REGRA GERAL:

  => OS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO DEPENDEM DE FORMA DETERMINADA

   

  EXCEÇÃO:

  => A LEI EXPRESSAMENTE EXIGIR

   

  Fundamentação legal: Artigo 22 da LEI 9784.

• B - As autenticações poderão ser feitos no prórprio orgão administrativo (lembrando que todo servidor tem fé púbca)

   

  C - Se não existir prazo definido os atos adiministrativos serão tomados em 5 dias, salvo motivo de força maior

   

  D - Os atos do processo serão produzidospor escrito, em vernáculo 

   

  E - Os processos administrativos serão realizados em dias úteis e dentro do horário normal de funcionamento; somente os processor já iniciados e que acarretem prejuízo qualquer paralização poderão prosseguir depois do horário normal 

• § 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

   

  A regra é que não precisam ter firma reconhecida, mas havendo dúvida pede – se o reconhecimento de firma.

   

  § 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

   

  Não é preciso sair da alçada administrativa para fazer autenticação de documentos.

   

   

  5 dias (Prazo Geral para práticas do Atos Pela Administração) - inexistindo disposição específica (art. 24): Pode ser prorrogado por mais 5 dias.

   

  Obs.1: O prazo de 5 dias ocorre quando inexistir motivo de força maior que justifique prazo diverso. Ou seja, o prazo poderá ser diferente se por motivo de força maior.

   

  Obs.2: A prorrogação do prazo (por mais 5 dias, inexistindo disposição específica) se dá mediante justificativa expressa. Ou seja, tem que Motivar, explicar o porquê da prorrogação do prazo.

   

  Ar. 22. § 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

   

  Reduzido a termo, sem estrangeirismo ou palavras de jargão técnico, com data e local e assinatura da autoridade responsável.

   

  Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

   

  Terminado o expediente, outros atos de processos administrativos que estavam por iniciar, é permitido deixar para o dia seguinte.

   

  Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

   

  Atos já iniciados não necessariamente precisam ser finalizados no mesmo dia, desde que não prejudique o andamento do processo administrativo.

• GABARITO: LETRA A

  DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

  Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

  FONTE: LEI N° 9784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

• Formalismo moderado, necessário ou informalismo