Questão 1989754

• Banca: IF SUL - MG
• Órgão: IF Sul - MG
• Ano: 2016
• Provas: IF SUL - MG - 2016 - IF Sul - MG - Assistente em Administração
• Disciplina: Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, define normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em seu artigo 22 dispõe sobre conteúdo e forma da proposta orçamentária.

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação. Ao ministrar um curso a servidores de uma instituição pública federal sobre esse tema, Ana Maria equivocou-se e afirmou que:

• A. A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
• B. A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta e a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta.
• C. A receita arrecadada no exercício imediatamente anterior àquele em que se elaborou a proposta.
• D. A despesa realizada no exercício imediatamente anterior.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

   

   

  Conforme a lei 4.320/64, Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:

   

  III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:

   

                                 (R E C E I T A S)

   

  a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;

  b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

  c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;

   

   

                                  (D E S P E S A S)

   

  d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;

  e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e

  f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

   

   

  Portanto, Ana Maria equivocou-se e afirmou que a receita arrecadada no exercício imediatamente anterior àquele em que se elaborou a proposta também estaria inclusa na tabela explicativa, onde na verdade, para fins de comparação, constará, destre outras, na tabela explicativa, a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

   

• Essa questão foi anulada.