Letra A
Do Ingresso na Atividade Notarial e de Registro
Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:
I - habilitação em concurso público de provas e títulos;
II - nacionalidade brasileira;
III - capacidade civil;
IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares;
V - diploma de bacharel em direito;
VI - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.
art. 15 § 2º Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.
A questão exige do candidato o conhecimento sobre a Lei 8935/1994 que regulamentou o artigo 236 da Constituição Federal dispondo sobre os serviços notariais e registrais.
No artigo 14 da Lei 8935/1994 são elencados os requisitos para a delegação para o exercício notarial e registral, quais sejam: I - habilitação em
concurso público de provas e títulos; II - nacionalidade
brasileira; III - capacidade civil; IV - quitação com as
obrigações eleitorais e militares; V - diploma de bacharel
em direito e VI - verificação de
conduta condigna para o exercício da profissão.
No artigo 15, §2º da Lei 8935/1994 é colocado que ao concurso
público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado,
até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos
de exercício em serviço notarial ou de registro.
Vamos à análise das alternativas:
A) CORRETA - A alternativa traz o previsto respectivamente no artigo 14, VI, IV e V combinado com o artigo 15, §2º da Lei 8935/1994.
B) INCORRETA - A Lei 8935/1994 traz o requisito de ser o delegatário bacharel em direito e não aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil.
C) INCORRETA - Não há na Lei 8935/1994 o requisito de habilitação em curso de registros públicos homologado pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ).
D) INCORRETA - Tal qual na alternativa acima, não há na Lei 8935/1994 o requisito de habilitação em curso de registros públicos homologado pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ).
Gabarito do Professor: Letra A.