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Gabarito Letra C
A) Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão
II - as diretrizes orçamentárias
B) Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum
C) ERRADO: Esse orçamento pertence à LOA e não à LDO.
Art. 165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
D) Art. 165 § 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional
E) Art. 165 § 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual
bons estudos
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Complementando:
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá:
as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente,
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orientará a elaboração da lei orçamentária anual,
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disporá sobre as alterações na legislação tributária
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e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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Complementando
d) Quando não compatíveis com o plano plurianual, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas. CORRETA
Art 166 § 4º CF - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
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O PPA ESTABELECERÁ... DE FORMA REGIONALIZADA
DIRETRIZES
OBJETIVOS
METAS
da Adm Pú Fed
PARA
1. as despesas de capital
2. outras delas decorrentes
3. as relativas aos programas de duração continuada.
LDO – define metas e prioridades DA ADM PUBLICA FED, alterações, busca de equilíbrio, LIMITAÇÃO EMPENHO
-ANEXO METAS FISCAIS
-ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LOA – COMPÁTÍVEL PPA E LDO
- demonstrativo da compatibilidade (programação e objetivos e metas)
- medidas de compensação a renúncias
-conterá reserva de contingência
- ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO INVESTIMENTO, ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL (CF)
o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público