Questão 1993480

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, previstos no Título XI do Código Penal, assinale a alternativa que apresenta um crime contra a Administração da Justiça, como disposto no Capítulo III.

• A. Apropriação indébita previdenciária – “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional”.
• B. Atentado contra a liberdade de associação – “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional”.
• C. Exercício arbitrário ou abuso de poder – “Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder”.
• D. Usurpação de função pública – “Usurpar o exercício de função pública”.
• E. Peculato – “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.

Gabarito: C

Comentários

• Gab: C

   

  CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

   

   Exercício arbitrário ou abuso de poder

          Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder:

          Pena - detenção, de um mês a um ano.

• Apropriação indébita previdenciária: TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO; CAPÍTULO V - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

   

  Atentado contra a liberdade de associação: TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

   

  Usurpação de função pública: CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

   

  Peculato: TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. A apropriação indébita previdenciária, art. 168-A, faz parte do Título II  - Dos crimes contra o patrimônio, capítulo V - Da Apropriação Indébita. 
  
  B) INCORRETA. O referido crime (com previsão legal no art. 199 do CP) faz parte do Título IV - Dos crimes contra a organização do trabalho.
  
  C) CORRETA. O referido crime, com previsão legal no art. 350 do CP, faz parte do Título XI, capítulo III do CP. 
  
  D) INCORRETA. O referido crime (art. 328 do CP) faz parte do Título XI - Dos crime contra a Administração Pública, capítulo II - Dos crimes praticados por particular contra a Administração em Geral. 
  
  E) INCORRETA. O referido crime (art. 312 do CP) faz parte do Título XI - Dos crime contra a Administração Pública, capítulo I - Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• Caro colega Marcos, não existe "absolvição" de Lei, mas, sim, derogação ou abrogação

  Abraços

• Art. 350. (Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019)

• revogado

• A) INCORRETA. A apropriação indébita previdenciária, art. 168-A, faz parte do Título II - Dos crimes contra o patrimônio, capítulo V - Da Apropriação Indébita. 

  B) INCORRETA. O referido crime (com previsão legal no art. 199 do CP) faz parte do Título IV - Dos crimes contra a organização do trabalho.

  C) CORRETA. O referido crime, com previsão legal no art. 350 do CP, faz parte do Título XI, capítulo III do CP. 

  D) INCORRETA. O referido crime (art. 328 do CP) faz parte do Título XI - Dos crime contra a Administração Pública, capítulo II - Dos crimes praticados por particular contra a Administração em Geral. 

  E) INCORRETA. O referido crime (art. 312 do CP) faz parte do Título XI - Dos crime contra a Administração Pública, capítulo I - Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C