- ID
- 1994416
- Banca
- Aeronáutica
- Órgão
- EEAR
- Ano
- 2009
- Provas
- Disciplina
- Direito Constitucional
- Assuntos
A Constituição Federal de 1988, no capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, estabelece que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador”. Ela prevê, porém, circunstâncias em que poderão ocorrer algumas exceções. Assinale a alternativa em que não se configura uma possibilidade constitucional da violabilidade do domicílio.