Questão 1994416

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: EEAR
• Ano: 2009
• Provas: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 2)
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Privacidade; Direitos Individuais

A Constituição Federal de 1988, no capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, estabelece que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador”. Ela prevê, porém, circunstâncias em que poderão ocorrer algumas exceções. Assinale a alternativa em que não se configura uma possibilidade constitucional da violabilidade do domicílio.

• A. Durante o dia e à noite, para prestar socorro nos casos em que a pessoa necessite de auxílio e não tenha possibilidade de manifestar por meios próprios o pedido de ajuda.
• B. Durante o dia e à noite, para cumprimento de ordem judicial.
• C. Durante o dia e à noite, em casos de catástrofes, como inundações, incêndios, desabamentos.
• D. Durante o dia e à noite, em situação de flagrante delito.

Gabarito: B

Comentários

• Somente durante o dia, para cumprimento de ordem judicial.

  Gabarito B

• Art. 5º XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

• A ORDEM JUDICIAL deve ser cumprida DURANTE O DIA.

  Caso haja necessidade de prolongação da diligência, será possível que a autoridade policial permaneça na residência durante o período norturno, mas a entrada deve ser realizada durante o dia.