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ID
1994422
Banca
Aeronáutica
Órgão
EEAR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de inexigibilidade do processo de licitação.

Alternativas
Comentários
  • a) caso de licitação dispensável: art. 24, III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;


    b) caso de licitação dispensável: art. 24, IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;


    c) GABARITO Art. 25.  É inexigível a licitação: III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.


    d) caso de licitação dispensável: artigo 24, x: para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;   


    Fonte: Lei 8.666/93, arts 24 e 25.