Questão 1997392

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Ciências Biológicas e Biomedicina
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A Lei n.º 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Acerca desse assunto, assinale opção correta.

• A. O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos dispensa outorga de direito de uso.
• B. Considerada bem de todos, de titularidade difusa, a água é gratuita, incidindo cobrança apenas sobre os elementos utilizados no seu tratamento, como o cloro.
• C. O respeito à vida, em todas as suas formas, está implícito nos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, onde se priorizou, em caso de escassez, a utilização da água para a agricultura e para a pecuária.
• D. Os planos de recursos hídricos são de longo prazo, devendo conter o balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais.
• E. Como os corpos hídricos costumam abranger áreas superiores à de um município, os estados e o Distrito Federal foram adotados como unidades territoriais para atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Gabarito: D

Comentários

• a) Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;

  b) A água é um recurso natural dotado de valor econômico e a sua cobrança é, inclusive, um dos instrumentos da PNRH (art. 1º, II, e art. 5º, IV);

  c) Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

  d) Art. 7º Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo: III - balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais; CORRETA

  e) Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

• E) O arcabouço institucional para a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos no Brasil, representado pelo Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), tem a seguinte estrutura:
  I – o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
  I-A. – a Agência Nacional de Águas (ANA);

  II – os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do
  Distrito Federal;
  III – os Comitês de Bacia Hidrográfica;
  IV – os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos;
  V – as Agências de Água.

• a) Aproveitamento de potenciais hidrelétricos são sujeitos à outorga

  b) A PNRH nem cita ''cloro'' ... rsrs

  c) em situações de escassez, o uso da água será prioritário para o consumo humano e a dessedentação de animais 

  d) CORRETA.

  e) Bacias hidrográficas é que são as unidades terrritoriais.

• Alternativa correta letra D

   

  Art. 7º Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo:

   

  (...)

   

  III - balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;