- ID
- 1998745
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Maturéia - PB
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Conhecimentos Gerais
- Assuntos
Em conformidade com as Disposições Gerais
determinadas no art. 37 da Constituição de 1988, a lei
disciplinará as formas de participação do usuário na
administração pública direta e indireta, regulando
especialmente:
I. As reclamações relativas à prestação dos serviços
públicos em geral, asseguradas a manutenção de
serviços de atendimento ao usuário e a avaliação
periódica, externa e interna, da qualidade dos
serviços.
II. O acesso dos usuários a registros administrativos e
a informações sobre atos de governo, facultando
observação do disposto no art. 5°, X, referentes à
remuneração dos servidores públicos.
III. A disciplina da representação contra o exercício
negligente ou abusivo de cargo, emprego ou
função na administração pública.
Está(ao) CORRETA(S) a(s) Afirmativa(s):