SóProvas

ID
1998745
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Maturéia - PB
Ano
2016
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Em conformidade com as Disposições Gerais determinadas no art. 37 da Constituição de 1988, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I. As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

II. O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, facultando observação do disposto no art. 5°, X, referentes à remuneração dos servidores públicos.
III. A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Está(ao) CORRETA(S) a(s) Afirmativa(s):

Alternativas
Comentários

  • LETRA D    (I e III apenas.) 

     

    ART. 37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm

     

    § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

     

    I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

     

    II. O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, facultando observação do disposto no art. 5°, X, referentes à remuneração dos servidores públicos. (ERRADO) Abaixo a forma correta: 

     

    II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (CORRETO)

     

    É OBSERVADO O DISPOSTO, NÃO FACULTADO, COMO MENCIONA A QUESTÃO:

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    X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

    (CITADO NA QUESTÃO)

     

    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento)     (Vide Lei nº 12.527, de 2011)  

    (CITADO NA QUESTÃO)

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    III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (CORRETO)