Questão 1998955

• Banca: SUGEP - UFRPE
• Órgão: UFRPE
• Ano: 2016
• Provas: SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 

Para a contratação formal de serviços ou aquisição de produtos no setor público, existe um procedimento administrativo regulamentador do processo, que é a licitação. Sobre as normas aplicáveis à licitação, analise as afirmações abaixo.

1) O concurso público para contratação de servidores públicos não é disciplinado pela Lei n o 8.666/1993. Entretanto, o regime jurídico estatutário e trabalhista é correspondente à referida Lei.

2) Para a permissão ou a concessão de serviços públicos, é exigida a aplicação da Lei no 8.666/1993, desde que não ocorra conflito com a legislação específica sobre o assunto.

3) De acordo com princípios constitucionais que regem a administração pública, exige-se que a concessão de serviços públicos seja precedida de licitação pública.

4) As normas aplicáveis às licitações são equivalentes às hipóteses de concursos públicos.

Estão corretas, apenas:

• A. 1 e 2.
• B. 3 e 4.
• C. 1, 2 e 4.
• D. 1, 3 e 4.
• E. 2 e 3.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO     E

   

  LEI 8.666

   

  Art. 124.  Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos desta Lei que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto.

   

   

   

  Lei 8987  >> Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos

   

   Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

   

   II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

  IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

   

   

   

   

  " Se tem um sonho...,treine sua mente para protegê-lo "

   

   

   

   

• Correta: Alternativa E

   

   

  A lei 8666/93 aplica-se subsidiariamente na disciplina normativa das concessões e permissões de serviços públicos. Confira-se o teor do artigo 124 da lei 8666/93:

   

  Art. 124.  Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos desta Lei que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto.    

   

   

  Ademais, a própria Constituição exige que as permissões e concessões de serviços públicos sejam precedidas de licitação. Confira-se

   

  Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.