Questão 1999060

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Cristiano Otoni - MG
• Ano: 2016
• Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Infrações Disciplinares e Penalidades no Serviço Social; Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

Com base no Título II – Dos Direitos e das Responsabilidades Gerais do Assistente Social, onde o artigo 2º, constitui-se em direito do Assistente Social:

• A. Livre exercício das atividades inerente a profissão;
• B. Utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da profissão;
• C. Acatar determinação institucional que fira os princípios e diretrizes deste Código;
• D. Contribuir para a avaliação da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais;
• E. Compete ao Assistente Social o sigilo de suas ações.

Gabarito: A

Comentários

• DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES GERAIS DO/A ASSISTENTE SOCIAL

   

  Art. 2º Constituem direitos do/a assistente social:

   

  a- garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código;

  b- livre exercício das atividades inerentes à Profissão;

  c- participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais;

  d- inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional;

  e- desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional;

  f- aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios deste Código;

  g- pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população;

  h- ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções;

  i- liberdade na realização de seus estudose pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.

   

  http://www.cfess.org.br/arquivos/CEP_CFESS-SITE.pdf