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Conforme o Mcasp 6ª Ed. Pág, 31
O princípio da Unidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Gabarito letra [ D ]
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Acredito que o enunciado traz dois princípios, quando diz que 'todas as receitas previstas e despesas fixadas' .... Retratando o princípio da universalidade.
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Princípio da Universalidade do Orçamento
> Princípio segundo o qual a lei orçamentária deve compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais.
https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/principio-da-universalidade-do-orcamento
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Segundo a Lei 4320/64
Art.2
"A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política economica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade."
Unidade = orçamento deve ser uno.
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Segundo a lei 4.320/64.
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
Alguem poderia me explicar porque universalidade também não esta correto?