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LEI 8.429
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
V - frustrar a licitude de concurso público;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
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Creio que cabe recurso solicitando anulação da questão, pois o art 11 é um rol exemplificativo e não taxativo.
E sim! Pratica improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública quem ferir a legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade...
Uma questão para exemplificar:
Ano: 2015
Banca: AMEOSC
Órgão: Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC
Prova: Advogado
Marque a opção incorreta, tendo como base a Lei nº 8.429/1992:
a)Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. (CORRETO)
b)O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
c)Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
d)No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, somados um acional de 30%.
RESP: D
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Complementando...
[...] é considerado ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (art.11).
FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016.
[Gab. E]
bons estudos
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HILL
Honestidade
Imparcialidade
Legalidade
Lealdade às instituições
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Uau, nunca vi uma questão que foi tudo em uma ou outra haha...
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Os da letra A são principios da Adm. pública, logo...a E é perfeita. Otima questão, anotar pra não cair de novo.
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LETRA E CORRETA
LEI 8.429
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
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LEI 8.429
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
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Questão pegadinha.. MUITO BOA ! Uma vez que nas alternativas, a banca confunde os princípios do art. 4 da lei 8429 (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade) e os deveres do art. 11 da mesma lei (Honestidade, Imparcialidade, Legalidade e Lealdade). VALE A PENA ANOTAR !
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esta questão é imoral e desonesta
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Questão decoreba mesmo, mas sabendo o HIILL já mata!
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LEI 8.429
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
mnemônio -> HILL
Letra E
#RumoPosse
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H onestidade
I mpessoalidade
L egalidade
Lealdade às instituições
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Hill. Honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às...
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GAB: E)
8.429/90.
'''Art. 11. ...honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade ás instituições.[...]"
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rol EXEMPLIFICATIVO, não sei como que não anularam uma questão extremamente mal formulada!!
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Questão Vigarista