Questão 1999855

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Engenharia Elétrica
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Resolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA e Legislação Específica

Assinale a opção que apresenta uma justificativa correta para que o CREA anule uma anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada.

• A. emprego de ART complementar para realização de alteração contratual para ampliação do objeto da ART original
• B. constatação de registro de ART complementar por meio eletrônico, mediante uso de senha pessoal, para alteração contratual
• C. caracterização de forma de exercício ilegal da profissão por quem registrou a ART
• D. constatação de qualquer tipo de erro de dado na ART emitida
• E. utilização de ART de substituição pelo profissional

Gabarito: C

Comentários

• RESOLUÇÃO Nº 1.025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.

   

  Art. 25. A nulidade da ART ocorrerá quando:
  I – for verificada lacuna no preenchimento, erro ou inexatidão insanáveis de
  qualquer dado da ART;
  II – for verificada incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as
  atribuições profissionais do responsável técnico à época do registro da ART;
  III – for verificado que o profissional emprestou seu nome a pessoas físicas ou
  jurídicas sem sua real participação nas atividades técnicas descritas na ART, após decisão transitada
  em julgado;
  IV – for caracterizada outra forma de exercício ilegal da profissão;
  V – for caracterizada a apropriação de atividade técnica desenvolvida por outro
  profissional habilitado; ou
  VI – for indeferido o requerimento de regularização da obra ou serviço a ela
  relacionado.