Questão 1999861

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Engenharia Elétrica
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Resolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA e Legislação Específica

Com relação à certidão de acervo técnico (CAT) no sistema CONFEA-CREA, assinale a opção correta

• A. O prazo de validade de uma CAT possui apenas abrangência local, de modo que, para ser válido em outra unidade da Federação, é necessário requerer aditivo no respectivo CREA dessa unidade da Federação.
• B. Caso seja constatada falsidade em atestado apresentado após emissão da CAT, o atestado poderá ser retificado para fins de regularização da CAT.
• C. Por envolver documentos técnicos, a consulta a uma CAT é restrita aos profissionais registrados no CREA em que a CAT foi emitida, mediante apresentação da identidade profissional de engenheiro.
• D. A CAT sem registro de atestado substitui a relação de acervo técnico (RAT).
• E. Os dados de uma ART são dispensados para emissão da CAT, uma vez que, na CAT, são registradas todas as informações técnicas e profissionais necessárias para registros gerais no CREA.

Gabarito: D

Comentários

• a) Errado. 8.1. A CAT é válida em todo o território nacional.

   

  b) Errado. 8.3. A CAT perderá a validade também no caso de sua anulação em função da anulação da ART ou da verificação posterior de falsidade do atestado apresentado.

   

  c) Errado. 9.1. As CATs emitidas pelo Crea serão disponibilizadas para consulta pública pela Internet.

   

  d) Ok. Veja justificativa abaixo.

   

  e) Errado. Os dados são necessários. 3. Do requerimento para emissão da CAT

   

   

   

  2. Dos tipos de CAT

  2.1. CAT sem registro de atestado é a certidão expedida de acordo com os dados constantes da ART baixadas e substitui a antiga Relação de Acervo Técnico – RAT.

  2.2. CAT com registro de atestado de atividade concluída é a certidão expedida de acordo com os dados constantes da ART baixada, relativa à obra/serviço concluído, considerados os dados técnicos qualitativos e quantitativos declarados no atestado e demais documentos complementares.

  2.3. CAT com registro de atestado de atividade em andamento é a certidão expedida de acordo com os dados constantes da ART, relativa à obra/serviço em andamento, considerados os dados técnicos qualitativos e quantitativos declarados no atestado.

   

  http://www.confea.org.br/media/dn85_2011_anexo.pdf