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ID
2000995
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 estabelece, dentre outros direitos, aqueles que abarcam as garantias fundamentais. Sobre o tema, sabe-se que

Alternativas
Comentários
  • (B)


    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:


    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.


    § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.


    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.


    § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.


    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

  • Nobres, 

     

    ATENÇÃO!

     

    Já ví inúmeras vezes bancas utilizando a assertiva do tipo  direitos e garantias individuais e coletivos não podem ser objetos de proposta de emenda tendente a abolí-los, o que é INCORRETO, vez que a CF só fala em garantias individuais.

     

    Também, lembrem que ABOLIR não se confunde com MODIFICAR!

     

    Tudo isso, SMJ.

     

    AVANTE!

  • O Renan Santos aqui abaixo, falou algo importante...

    Mas como era a menos errada... acertiva correta, letra B

  • Questão mal formulada, tem em vista no artigo 4 apenas direitos e garantias INDIVIDUAIS.

  • Acerca dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988:

    a) INCORRETA. Art. 5º, § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    b) CORRETA. As cláusulas pétreas constituem direitos que não podem ser abolidos por lei infraconstitucional.

    c) INCORRETA. Direitos e garantias fundamentais são cláusulas pétreas, alcançam o indivíduo e a sociedade, devendo ser respeitados pelas pessoas e pelo Estado.

    d) INCORRETA. Os direitos fundamentais possuem como característica a indisponibilidade, pois que são inerentes ao ser humano.

    Gabarito do professor: letra B.

    Bibliografia:
    LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

  • caso sitasse o stf falando todos os direitos fundamentais ,mas há uma grande aceitação de direitos e garantias individuais quando na questão vie citando de acordo com cf .

  • Todas alternativas erradas. Mas como é a Cespe e a constituição é dela, ela coloca do jeito que quiser kkkkkkk entrar com recurso não adianta.

  • TODAS AS ALTERNATIVAS ESTÃO ERRADAS .

  • Menos errada.

    Letra B

  • Calma, se vc errou, continue é normal errar questões, ficar com duvidas, acha que não sabe de nada é normal. Toda matéria para fixar na tua mente leva tempo e repetição. Faça muitas questões e leia muito a lei seca.

    Fé em DEUS também ajuda.

    Por favor, quer passar em concurso ?! Pega a dica: Não, não, não, segue professor em rede sociais e não assista live, eles só querem status. e visualizações para ficar famosinho. seja inteligente. Ou melhor, não tenha nem rede social. Foca no youtube e no google tem tudo. tudo tudo. ok

  • CLAUSÚLAS PÉTREAS estão descritas no artigo 60 da CF88 no parágrafo 4, que diz:

    Não será objeto de deliberação a proposta de emenda a abolir

    I- a forma federativa do Estado

    II- o voto direto, secreto, universal e periódico ;

    III- a separação dos poderes

    IV- os direitos e as garantias individuais

    APMBB