Questão 2002726

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Creci - 1° Região (RJ)
• Ano: 2016
• Provas: MS CONCURSOS - 2016 - Creci - 1° Região (RJ) - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações

Assinale a alternativa em desacordo com as disposições da Lei n° 8.245/91:

• A. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
• B. O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.
• C. Morrendo o locador, a locação não se transmite aos herdeiros.
• D. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: C

  a) CORRETA - Art. 4º. Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

   

  b) CORRETA - Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias. Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.

   

  c) ERRADA - Art. 10. Morrendo o locador, a locação transmite - se aos herdeiros.

   

  d) CORRETA - Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

• MALDADE DA BANCA:

  Assinale a alternativa em desacordo com as disposições da Lei n° 8.245/91: ENUNCIADO DA QUESTÃO

  Assinale a alternativa  de acordo com as disposições da Lei n° 8.245/91: COMO  A MAIORIA PODE LER

  Bons estudos!

   

• Maldade nada, toda banca pode fazer e faz isso, temos que ficar atentos a cada letra! Já errei questão porque não vi o "i" em um "ilegítima defesa"

• lembrar:

  Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. 

   § 1o Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição

  § 2o Desde que notificado por escrito pelo locatário, de ocorrência de uma das hipóteses deste artigo, o locador terá o prazo de 30 dias para manifestar formalmente a sua oposição