Questão 2002738

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Creci - 1° Região (RJ)
• Ano: 2016
• Provas: MS CONCURSOS - 2016 - Creci - 1° Região (RJ) - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Ação de Embargos à Execução; Execução Fiscal; Execução Fiscal e Processo Tributário

No que tange à execução fiscal, assinale a alternativa em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro:

• A. Até a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
• B. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
• C. A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
• D. A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa A. INCORRETA. Art. 2º, § 8º, da Lei 6830/80 (cobrança da Dívida Ativa) : "Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos".

  Alternativa B. INCORRETA. Art. 3º da Lei 6830/80: "A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite".

  Alternativa C. CORRETA! Art. 46, § 5o /NCPC: "A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado".

  Alternativa D. INCORRETA. Artigo 6º, § 3º, da Lei 6830/80: "A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial".