Questão 2002765

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC
• Ano: 2015
• Provas: AMEOSC - 2015 - Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

Segundo nos aponta a Lei nº 8.987/95; sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários, exceto:

• A. Obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, desde que cadastrados no órgão contratante.
• B. Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
• C. Receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
• D. Levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.

Gabarito: A

Comentários

•        Gabarito: Letra A

   

     Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

   

         III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.  (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)