Questão 2010061

• Banca: CETREDE
• Órgão: JUCEC
• Ano: 2014
• Provas: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da JUCEC – Junta Comercial do Estado do Ceará.

A proteção ao nome empresarial decorre:

• A. automaticamente do arquivamento da declaração de firma mercantil individual, do ato constitutivo de sociedade mercantil ou de alterações que impliquem mudança de nome;
• B. de solicitação do arquivamento da declaração de firma mercantil individual ou do ato constitutivo da sociedade;
• C. de requerimento junto ao Departamento Nacional de Registro Comercial;
• D. automaticamente por solicitação de qualquer interessado;
• E. automaticamente somente nos casos de alterações que impliquem mudança de nome.

Gabarito: A

Comentários

• Proteção ao nome

  "A tutela ao nome comercial se circunscreve à unidade federativa decompetência da junta comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo o território nacional desde que seja feito pedido complementar de arquivamento nas demais juntas comerciais".

• Alternativa A.

  O nome empresarial é um bem tutelado pelo direito, que integra o patrimônio da empresa e tem a finalidade de identificar a sociedade empresária ou o empresário individual em seus negócios.

  A proteção ao nome empresarial se dá mediante a inscrição da empresa na Junta Comercial, ou seja, a proteção decorre automaticamente do registro do empresário ou da sociedade empresária na Junta Comercial.

  Além da previsão do Código Civil, a Lei n.º 8.934/1994, prevê em seu artigo 33 o seguinte:

  Art. 33. A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

   

  Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2133781/qual-o-ambito-de-protecao-do-nome-empresarial-no-direito-brasileiro-selma-de-moura-galdino-vianna