Questão 2010085

• Banca: CETREDE
• Órgão: JUCEC
• Ano: 2014
• Provas: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Não é da competência das juntas comerciais:

• A. elaborar a tabela de preços de seus serviços, independentemente de especificações contidas em instruções normativas do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
• B. o arquivamento dos atos concernentes a sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no País;
• C. a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei própria;
• D. elaborar os respectivos regimentos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;
• E. o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao empresário ou às empresas mercantis.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 8º Às Juntas Comerciais incumbe:

  I - executar os serviços previstos no art. 32 desta lei;

  II - elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes;

  III - processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais;

  IV - elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;

  V - expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

  VI - o assentamento dos usos e práticas mercantis.