Questão 2010115

• Banca: CETREDE
• Órgão: JUCEC
• Ano: 2014
• Provas: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins)

Sobre a fiscalização da atividade de leiloeiro público, assinale o CORRETO

• A. A profissão de leiloeiro será exercida mediante matrícula concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado.
• B. O leiloeiro exercerá a sua profissão exclusivamente na unidade federativa de circunscrição em que se matriculou.
• C. O leiloeiro deverá ter a idade mínima de 21 anos.
• D. O leiloeiro deverá ser cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de 10 anos.
• E. O leiloeiro só poderá exercer o comércio de forma indireta.

Gabarito: B

Comentários

• Lei nº 8.934 de 1994, Art. 32. O registro compreende:
  I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais - bem como o cancelamento dela

• Isso não é falência. Tá classificada errada Qc

• Art. 2º Para ser leiloeiro, é necessário provar:

  a) ser cidadão brasileiro e estar no gozo dos direitos civis e políticos;

  b) ser maior de vinte e cinco anos;

  c) ser domiciliado no lugar em que pretenda exercer a profissão, há mais de cinco anos;

• GABARITO: Alternativa B.

  DECRETO 21.981/1932 (Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República)

  Art. 1º A profissão de leiloeiro será exercida mediante matricula concedida pelas juntas Comerciais, do Distrito Federal, dos Estados e Território do Acre, de acordo com as disposições deste regulamento.

  Art. 2º Para ser leiloeiro, é necessário provar:

  a) ser cidadão brasileiro e estar no gozo dos direitos civis e políticos;

  b) ser maior de vinte e cinco anos;

  c) ser domiciliado no lugar em que pretenda exercer a profissão, há mais de cinco anos;

  d) ter idoneidade, comprovada com apresentação de caderneta de identidade e de certidões negativas dos distribuidores, no Distrito Federal, da Justiça Federal e das Varas Criminais da Justiça local, ou de folhas corridas, passadas pelos cartórios dessas mesmas Justiças, e, nos Estados e no Território do Acre, pelos Cartórios da Justiça Federal e Local do distrito em que o candidato tiver o seu domicílio.

  Apresentará, também, o candidato, certidão negativa de ações ou execuções movidas contra ele no foro civil federal e local, correspondente ao seu domicílio e relativo ao último quinquênio.

  Art. 36. É proibido ao leiloeiro:

  a) sob pena de destituição:

  1º, exercer o comércio direta ou indiretamente no seu ou alheio nome;

  (...)