Questão 2011075

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial - Cível; Juizado Especial no CPC 1973

Assinale a alternativa que aponta causa de competência do Juizado Especial Cível.

• A. Ação de despejo para uso próprio.
• B. Ação monitória, cujo valor não supere 40 salários mínimos.
• C. Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança, cujo valor não supere 40 salários mínimos.
• D. Ação revisional de aluguel.
• E. Ação coletiva, cujo valor não supere 40 salários mínimos.

Gabarito: A

Comentários

• Alt. A

   Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

          III - A AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO;

• ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991.

• VIDE     Q251014  MUITO BOA

   

   

  Q322381

   

           -     40 SM  as ações possessórias sobre BENS IMÓVEIS DE VALOR NÃO EXCEDENTE AO FIXADO no inciso I deste artigo.

   

   

  Q670356    

•  

   

  GABARITO: a

   

   

  Competência julgamental,concilial,processual JEC:

   

  I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

   

  II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

   

  III - a ação de despejo para uso próprio;

   

  IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. (40x sál. Mínim)

• Ação monitória - tipo de procedimento judicial especial de cobrança. Para entrar com esse tipo de ação, o credor precisa apresentar contra um devedor uma prova escrita do seu direito.

  https://www.dicionariofinanceiro.com/acao-monitoria/

•        III - a ação de despejo para uso próprio;