Questão 2011120

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial no CPC 1973

A sentença condenatória transitada em julgado, que excedeu o valor de alçada estabelecido por lei para os Juizados Especiais Cíveis, será

• A. anulável, a requerimento do prejudicado, por ação própria, no prazo de 4 anos.
• B. integralmente válida e eficaz, pois ocorrida prorrogação da competência.
• C. sujeita à ação rescisória, no prazo de 2 anos.
• D. nula de pleno direito, porque malfere norma cogente de competência absoluta.
• E. ineficaz apenas na parte que exceder o valor de alçada.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 9.099/95:

  Art. 39. É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.

   

  Não temas.

• GABARiTO: E

• LEI Nº 9.099/95

  Art. 39. É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.

  GABARITO - E

• Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

  A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

  Art. 39. É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.

• NÃO CAI NO TJ - SP