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Art. 37 do CDC
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Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
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Gabaritol letra "c":
CDC
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...)
XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
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Item E: Errado!!!!
Conforme o art. 51, inc. I, parte final, é possível haver limitação da indenização.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
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GABARITO: letra C. _ Arts. 51, inc. XIV ; e 37, § 2º, CDC
a) errada "prejuízo ao consumidor" _ art. 51, VI, CDC
b) errada, ver art. 51, VII, CDC;
d) errada, ver art. 51,§ 2º, CDC;
e) errada, ver art. 51, inc. I, parte final, CDC.
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A questão trata das cláusulas
abusivas.
A) são assim consideradas aquelas que estabeleçam a inversão do ônus da prova
em prejuízo do fornecedor.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art.
51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais
relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em
prejuízo do consumidor;
São cláusulas abusivas aquelas que estabeleçam a inversão do ônus da prova em
prejuízo do consumidor.
Incorreta
letra “A”.
B) não
será considerada abusiva a cláusula que prever solução de controvérsias
exclusivamente pela via arbitral.
Código de Defesa do Consumidor:
Art.
51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais
relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
VII - determinem a utilização compulsória de
arbitragem;
Será considerada abusiva a cláusula que prever solução de controvérsias
exclusivamente pela via arbitral.
Incorreta
letra “B”.
C) são
abusivas as cláusulas que possibilitem a violação de normas ambientais.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre
outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e
serviços que:
XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de
normas ambientais;
São
abusivas as cláusulas que possibilitem a violação de normas ambientais.
Correta
letra “C”.
D) maculam o contrato de consumo cabalmente, invalidando-o por completo.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 51. § 2° A nulidade de uma
cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua
ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer
das partes.
A
cláusula abusiva (cláusula nula) não invalida totalmente o contrato, exceto se
decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
Incorreta letra “D”.
E) as cláusulas contratuais não podem estabelecer
qualquer tipo de limitação da indenização ao consumidor, sob pena de serem
consideradas abusivas.
Código de Defesa do Consumidor:
Art.
51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais
relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a
responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e
serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de
consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá
ser limitada, em situações justificáveis;
As cláusulas contratuais podem estabelecer algum
tipo de limitação da indenização ao consumidor, desde que em situações
justificáveis.
Incorreta
letra “E”.
Resposta: C
Gabarito do Professor letra C.
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LEI 8.078/90
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; [ALTERNATIVA E - ERRADA]
VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; [ALTERNATIVA A - ERRADA]
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; [ALTERNATIVA B - ERRADA]
XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; [ALTERNATIVA C - CERTA]
§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. [ALTERNATIVA D - ERRADA]
GABARITO - C
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Sobre as cláusulas abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
A - são assim consideradas aquelas que estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo do fornecedor.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do inciso VI, do artigo 51, do CDC: "VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor".
B - não será considerada abusiva a cláusula que prever solução de controvérsias exclusivamente pela via arbitral.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do inciso VII, do artigo 51, do CDC: "VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem".
C - são abusivas as cláusulas que possibilitem a violação de normas ambientais.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do inciso XIV, do artigo 51, do CDC: "XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais".
D - maculam o contrato de consumo cabalmente, invalidando-o por completo.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do §2º, do artigo 51, do CDC: "§2º. - A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalidade o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes".
E - as cláusulas contratuais não podem estabelecer qualquer tipo de limitação da indenização ao consumidor, sob pena de serem consideradas abusivas.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do Inciso I, do Artigo 51, do CDC: "I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor - pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis".