Questão 2011210

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial - Fazenda Pública; Juizado Especial no CPC 1973

José foi designado Juiz Leigo pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sendo sua primeira lotação para atuar no I Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Alguns dias após iniciar suas atividades, José sofre um acidente causado por um buraco na via pública e pretende acionar a Prefeitura Municipal para que esta pague pelos danos causados ao veículo. Neste caso, José

• A. não poderá atuar como advogado, mesmo em causa própria, pois está impedido de advogar em todo o sistema estadual de Juizados Especiais da Fazenda Pública no Rio de Janeiro.
• B. não poderá atuar como advogado, de forma alguma, pois está impedido de advogar em qualquer juízo ou instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
• C. poderá atuar como advogado, desde que a demanda não seja distribuída para o I Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
• D. poderá atuar como advogado, apenas porque se trata de causa própria, ficando vedado o exercício da atividade apenas em relação a terceiros.
• E. não poderá atuar como advogado, mesmo em causa própria, pois está impedido de advogar em todo o sistema nacional de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. Art. 15. § 2o  Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

• QUESTÃO NO DETALHE !!!!! (EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL)

• LEI 12.153/09

  Art. 15. Serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observadas as atribuições previstas nos arts. 22, 37 e 40 da Lei n  9.099, de 26 de setembro de 1995.

  § 2  Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

  Se atuasse perante os juizados especiais cíveis a alternativa correta seria a C, conforme enunciado 40 do FONAJE:

  GABARITO - E

• Essa questao nao reconheceu o enunciado 70 do FONAJE

• Ops enunciado 40 do FONAJE

• FONAJE- ENUNCIADO 40 – O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário.

• Gabarito: E

  Art.15°§ 2  Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

• Questão muito maldosa, atenção 100% na prova!

  LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. Art. 15. § 2o Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

• Enquanto exercer a função de juiz leigo. no I Juizado Especial da Fazenda Pública do RJ, Carlos estará impedido de exercer a advocacia perante TODOS os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados no território nacional.

  Art. 15. § 2o Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

  Essa restrição vale até mesmo para a atuação de Carlos em causa própria, isto é, quando ele atuar como parte e advogado ao mesmo tempo.

  Gabarito: E