Questão 2011939

• Banca: FADESP
• Órgão: PM-PA
• Ano: 2016
• Provas: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2016; Economia na Atualidade; Economia Nacional na Atualidade

A grande polêmica causada pela Lei Kandir em alguns estados brasileiros, inclusive o Pará, ocorre porque

• A. desonera o ICMS da exportação de bens primários e semielaborados, prejudicando a capacidade de investimento do Estado.
• B. as diretrizes da lei aumentam a capacidade de gasto sem prestação de contas pelo Governo do Estado.
• C. em prejuízo da União, os municípios e estados recebem mais dividendos das exportações de bens industrializados.
• D. a União vem sendo obrigada a compensar financeiramente, de forma devida, os estados exportadores, em especial, o Pará.

Gabarito: A

Comentários

• GAB letra A, questão auto explicativa. 

• Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.

  Fonte: Agência Senado

• A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários, como itens agrícolas, semielaborados ou serviços. Feita pelo então ministro do Planejamento Antonio Kandir, no governo de Fernando Henrique Cardoso, a medida de isenção fiscal tem o objetivo de dar maior competitividade ao produto brasileiro no mercado internacional.Em cumprimento à decisão, o TCU constituiu um grupo de trabalho e iniciou um levantamento para obter números e informações sobre a arrecadação dos estados. A partir disso, a entidade concluiu que o governo federal não precisa mais ressarcir os estados pela Lei Kandir.