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Gabarito Letra A
A) CERTO: CTN Art. 35 Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários
B) Artigo 5º - O imposto também não incide (Lei 10.705/00, art. 5º):
I - na renúncia pura e simples de herança ou legado
C) Artigo 1º - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido (Lei 10.705/00, art. 2º):
§ 3º - A legítima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doação com encargos, sujeitam-se ao imposto como se não o fossem.
D) Artigo 1º - § 5º - Estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão.
esses artigos são da lei de SP sobre o ITCMD.
bons estudos
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ERRO DA LETRA D:
Partilha DESPROPORCIONAL de bens na separação/divórcio/inventários:
- Se na partilha desigual um herdeiro ou cônjuge seja contemplado com QUOTA MAIOR do que as quotas dos demais, e se não houver uma contrapartida do beneficário: Caráter de gratuidade, por isso incide o ITCMD sobre esse "excesso de meação".
MAS...
- Se na partilha houver previsão expressa de REPOSIÇÃO por parte do beneficiário daquela divisão desproporcional, caracterizada está a ONEROSIDADE, devendo incidir ITBI. É o caso da questão D, por isso ela está equivocada. Quando a questão diz "mediante contraprestação pecuniária", demonstra a onerosidade, e o imposto devido é o ITBI (e não ITCMD por que não houve doação).
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A) CTN Art. 35 Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários Gabarito
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Apesar de ser o gabarito da questão, achei interessante que a assertiva fala em "donatários" e não em "legatários", conforme preceitua o pú do art. 35, do CTN:
A) ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros e donatários.
Assim, pergunto aos colegas: está correto mesmo? Aplica-se o citado parágrafo também aos donatários?