Questão 2018389

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-DF
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Encerramento do Inquérito Policial; Inquérito Policial

Quanto ao direito processual penal, julgue o item.

O regular arquivamento de IP que investigava crime de ação penal pública incondicionada, por decisão do juízo da vara criminal e a pedido do MP, com fundamento na ausência de elementos suficientes à propositura de ação penal contra o investigado, autoriza o ofendido ou seu representante legal a oferecer ação penal privada subsidiária da pública, já que o fato delituoso não pode ficar impune.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Ação penal subsidiaria da pública, somente se o MP ficar Inérti.

• Somente por inércia do MP. Questão errada.

•  privada subsidiária da pública - somente por inércia 

• Errado
  
  STJ, HC 21.074: É inadimissível o oferecimento de ação penal privada da subsidiária da pública  no caso de arquivamento implicito. O Juiz deve adotar o procedimento do art. 28, CPP. 

• sumula 524 do STF 

  gabarito errado

   

• e lá vamos nós com outra questão duplicada...

• segundo novo pacote anti-crime, poderá ser solicitada a revisão do arquivamento no prazo de 30 dias

  lei 13.964/2019

• Somente por inércia do MP...

  Não há inércia do MP:

  • Requisição de novas diligências
  • Promoveu a denúncia
  • Requisitou o arquivamento

• Ação penal privada subsidiária da pública só ocorrerá nos casos de omissão/inércia por parte do MP