Questão 202237

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013

No Dia Internacional da Mulher de 2010, a alta comissária da ONU para Direitos Humanos, Navi Pillay, revelou, na sua mensagem, que mais de 5 mil crimes de honra que ocorrem todos os anos no mundo não são noticiados pelos meios de comunicação social. Afirmou que o mesmo tratamento é dado à violência perpetrada contra mulheres pelos seus maridos, pais, irmãos, tios e outros familiares do sexo masculino e por vezes feminino. Salienta, ainda, que o problema é exacerbado pelo fato de em muitos países a legislação doméstica não responsabilizar criminalmente os perpetradores de tais ofensas.

No Brasil, a violência doméstica contra mulheres é

• A. tratada como crime pela Lei Maria da Penha.
• B. ignorada pela legislação, pois não se considera como crime a violência doméstica.
• C. um dos itens pautados para a reforma do Código Civil.
• D. admitida como natural pela sociedade e, portanto, não criminalizada.
• E. considerada erradicada após a ascensão de mulheres a postos de comando na política.

Gabarito: A

Comentários

• Essa foi dada.... a) tratada como crime pela Lei Maria da Penha.

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  De meados de 2006 a setembro de 2007, foram criados 15 juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher e 32 varas foram adaptadas. A própria secretaria reconhece que o volume ainda é bem inferior ao necessário para combater o problema e que a dificuldade advém de uma mudança de cultura do próprio Judiciário.

  Ainda é difícil prever os resultados concretos da lei em relação à quantidade de casos de violência praticados contra a mulher. Se cai o número de denúncias, não é possível determinar se isso se deve a uma intimidação maior das mulheres por conta do novo instrumento legal, ou se, de fato, a lei inibe a ação dos agressores. Por outro lado, um aumento de denúncias pode revelar tanto que as mulheres estão mais corajosas para lutar por seus direitos quanto que o número de agressões, de fato, aumentou.

  De todo modo, a Lei Maria da Penha cumpre a indiscutível função de colocar o assunto em evidência e chamar a atenção da sociedade para este antigo drama contemporâneo.

• O primeiro Dia Internacional da Mulher foi comemorado há 100 anos. Ele foi criado em 1910, dentro do movimento socialista, e celebrado no ano seguinte na Europa em 19 de março. A partir de 1913, a data oficial passou a ser 8 de março.
  
  No começo do século 20, a principal reivindicação das mulheres era referente aos direitos trabalhistas e a conquista do voto feminino (adotado apenas nos Estados Unidos e no Reino Unido). Nos anos 1960 e 1970, entraram em pauta saúde, sexo e violência doméstica.
  
  Atualmente, as mulheres podem votar em quase todos os países, ocupam cargos de liderança em empresas e governos e há leis específicas para penalizar a violência contra a mulher. Por outro lado, elas continuam ganhando menos que os homens, tendo menor representatividade política e acesso à educação.
  
  No Brasil, o movimento feminista se consolidou na década de 1970, durante o regime militar. A violência doméstica, a participação política e a descriminalização do aborto estão entre os temas atuais debatidos pelas feministas.
• Embora conste do gabarito, e não tenha sido anulada, a resposta exigida pelo examinador está equivocada. Deveras a “Lei Maria da Penha”, não cria um tipo penal sequer relativo à violência doméstica contra mulheres. A Lei nº 11.340/06 apenas amplia mecanismos de proteção à mulher quando ocorrer violência doméstica e agrava (artigos 61, f e 129 §§9º e 11 do Código Penal) condutas criminosas praticadas contra mulheres, também quando estiverem relacionados à violência doméstica, circunstância explicitada no artigo 5º da referida lei. Não há um só tipo penal criado por esta lei, mas apenas alterações de caráter processual e a criação de medidas protetivas à mulher.
  
  Resposta: segundo o gabarito o item (A) está correto.