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A concessão de uma Licença (por exemplo, Licença de Habilitação) é um direito subjetivo do postulante desde que este tenha cumprido rigorosamente todos os requisitos exigidos por lei. É um direito pré-existente e sua concessão depende apenas do cumprimento das formalidades e requisitos legais, não podendo a autoridade, na ausência de fatores impeditivos, negá-la ao requisitante. Portanto é um ato declaratório.
Por sua vez, a Permissão (e também a Autorização) é um ato constitutivo, pois caso seja concedida cria um direito ao postulante. Isso significa que enquanto a Licença é ato vinculado; Permissão e Autorização são atos discricionários. É por isso que a habilitação de Licença para dirigir é um ato vinculado, enquanto na Autorização para por te de arma o Poder Público aprecia, discricionariamente, a pretensão do particular em face do interesse público, para outorga ou não da autorização.
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ATO CONSTITUTIVO a Administração pode criar, modificar ou extinguir um direito ou uma situação do administrado. São exemplos de atos constitutivos: PERMISSÃO, dispensa, aplicação de penalidade, revogação, autorização.
a) Homologação: Ato Declarativo
b) Licença: Ato Declarativo
c) Anulação: Ato Declarativo
d) Certidões: Ato enunciativo
e) Permissão: Ato Constitutivo
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Gabarito letra E
Quanto aos efeitos, os atos administrativos podem ser classificados em atos constitutivos, declaratórios e enunciativos.
Nos atos constitutivos, administração pública cria, modifica ou extingue uma situação jurídica. São exemplos de atos constitutivos: as permissões e as autorizações.
Já nos atos declaratórios, a administração pública apenas reconhece um direito do administrado, geralmente existente em momento anterior ao ato. São exemplos de atos declaratórios: as licenças e as homologações.
Nos atos enunciativos, entretanto, a administração pública apenas reconhece uma situação de fato ou de direito. É justamente por este motivo que parte da doutrina entende que tais atos não podem ser considerados atos administrativos, eis que não geram direitos. São exemplos de atos enunciativos: os vistos e os atestados
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É um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público.
Alguns doutrinadores entendem que a autorização de serviço público encontra guarida no Art. 21, incisos XI e XII. A maioria entende incabível, em face do art. da : Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação.
Interesse predominantemente privado.
Facultativo o uso da área.
É ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade.
Lei /95, Art. , - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
É formalizada por contrato de adesão (art. 40, Lei 8.987/95)
Ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade).
Interesse predominantemente público.
O uso da área é obrigatório.
Prazo indeterminado mas pode ser revogado a qualquer tempo sem dever de indenizar.
É o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.
Lei /95, Art. , - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
É formalizada por contrato administrativo (art. 4º, Lei 8.987/95)
Contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação. Uso obrigatório por prazo determinado e a rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar.
Preponderância do interesse público.
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homologação: ato declarativo
licença: ato declarativo
anulação: ato declarativo
certidões: ato enunciativo
permissão: Ato constitutivo GAB
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Em 24/09/19 às 10:17, você respondeu a opção E.
Você acertou!Em 23/09/19 às 00:10, você respondeu a opção A.
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Você errou!Em 09/09/19 às 13:26, você respondeu a opção A.
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Você errou!Em 04/09/19 às 10:55, você respondeu a opção A.
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pra cimaaaaaaa
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Atos Constitutivos - São aqueles pelos quais a ADM cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado. É o caso da PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, REVOGAÇÃO, DISPENSA, APLICAÇÃO DE PENALIDADE.
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HOMOLOGAÇÃO: ato declarativo
LICENÇA: ato declarativo
ANULAÇÃO: ato declarativo
CERTIDÕES: ato enunciativo
PERMISSÃO: Ato constitutivo