A. NÃO É DIREITO DO VEREADOR EM MARIANA/MG. Tal ato não contem previsão expressa na Lei Orgânica do Município de Mariana, nem no Regimento Interno de sua respectiva câmara Municipal.
B. É DIREITO DO VEREADOR EM MARIANA/MG. Art. 82, VII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mariana/MG.
C. É DIREITO DO VEREADOR EM MARIANA/MG. Art. 82, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mariana/MG.
D. É DIREITO DO VEREADOR EM MARIANA/MG. Art. 82, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mariana/MG.