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Questões de Legislação do Município de Mariana (Minas Gerais)


ID
1685611
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara Municipal de Mariana - MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Mariana, considere os seguintes enunciados

 I. A todos é assegurado o direito de requerer e obter informação sobre atos do Poder Público Municipal, ressalvados aqueles que, pela natureza, estejam sujeitos a sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos prazos e formas fixados em lei.

II. Ficam assegurados, no território e no âmbito da competência do Município, os direitos fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos limites estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Minas Gerais.

III. Não haverá discriminação ou prejuízo a pessoa que vier a litigar contra o Município ou órgãos municipais, nas esferas administrativas ou judiciais.

IV. Aquele que vier a praticar atos contra os direitos constitucionais, no exercício de cargo ou função da administração municipal, incide em penalidades, nos termos e limites fixados em lei.

Estão CORRETAS as assertivas:

Alternativas
Comentários
  • LETRA A

     

    Todas estão corretas

  • Gabarito: A

    Lei Orgânica do Município de Mariana

    Art. 7º- Ficam assegurados, no território e no âmbito da competência do Município, os direitos fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos limites estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Minas Gerais.

    § 1º - Não haverá discriminação ou prejuízo a pessoa que vier a litigar contra o Município ou órgãos municipais, nas esferas administrativas ou judiciais.

    § 2º - Aquele que vier a praticar atos contra os direitos constitucionais, no exercício de cargo ou função da administração municipal, incide em penalidades, nos termos e limites fixados em lei.

    § 3º - Sempre que houver processo administrativo motivado, instaurado por decisão do Poder Público Municipal, o agente será notificado para o exercício amplo da defesa e para o estabelecimento do princípio do contraditório.

    § 4º - A todos é assegurado o direito de requerer e obter informação sobre atos do Poder Público Municipal, ressalvados aqueles que, pela natureza, estejam sujeitos a sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos prazos e formas fixados em lei.


ID
2023000
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara Municipal de Mariana - MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

São direitos dos vereadores, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Sinceramente eu não entendo.

     

    Quem pode realizar uma audiência pública?

    http://www12.senado.leg.br/cidadania/edicoes/187/quem-pode-realizar-uma-audiencia-publica

  • Gabarito: A

    Na realidade, é uma questão de regimento interno das Câmaras Municipais, mas o erro da assertiva "a" reside no fato de que é a Câmara Municipal que realiza e não os vereadores. 

  • agora eu acertei kkk

  • Que coisa hem kkkk concurso para técnico e  para advogado com a mesma questão na prova ... 

  •  A. NÃO É DIREITO DO VEREADOR EM MARIANA/MG. Tal ato não contem previsão expressa na Lei Orgânica do Município de Mariana, nem no Regimento Interno de sua respectiva câmara Municipal.

     

    B. É DIREITO DO VEREADOR EM MARIANA/MG. Art. 82, VII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mariana/MG.

     

    C. É DIREITO DO VEREADOR EM MARIANA/MG. Art. 82, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mariana/MG.

     

    D. É DIREITO DO VEREADOR EM MARIANA/MG. Art. 82, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mariana/MG.



ID
5502064
Banca
FCM
Órgão
IPREV Mariana - MG
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

São objetivos prioritários do município previstos na Lei Orgânica de Mariana, EXCETO

Alternativas
Comentários
  • V – proporcionar assistência ao homem do campo de forma a mantê-lo no meio

    rural, evitando, tanto quanto possível, o seu êxodo para o centro de

    aglomeração urbana


ID
5502067
Banca
FCM
Órgão
IPREV Mariana - MG
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a Lei Orgânica do Município de Mariana, analise as asserções a seguir.


I - São símbolos do Município de Mariana a Bandeira, o Hino e o Brasão instituídos por lei.

II - Os direitos e deveres dos servidores públicos municipais previstos na lei que estabelecer o regime jurídico aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal, às autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público.


A respeito das asserções é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito, letra B.

    Art. 175 - São símbolos do Município de Mariana a Bandeira, o Hino e o Brasão instituídos por lei.

    Art. 182 - Os direitos e deveres dos servidores públicos municipais previstos na lei que estabelecer o Regime Jurídico aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal, às autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público.


ID
5502070
Banca
FCM
Órgão
IPREV Mariana - MG
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Avalie os tributos a seguir de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana.


I - Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

II - Taxas, em razão do exercício irregular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - Imposto sobre a transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

IV - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.


São de competência municipal apenas os tributos apresentados em

Alternativas
Comentários
  • Este gabarito deve estar errado. Não conheço o código tributário do município, mas não faz sentido cobrar taxas pelo exercício irregular do poder de polícia.