Questão 2023015

• Banca: FUMARC
• Órgão: Câmara Municipal de Mariana - MG
• Ano: 2014
• Provas: FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Quanto à licitação na modalidade de pregão (Lei 10.520), analise as seguintes afirmativas :

I. Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis específicos, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

II. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.

III. Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

IV. Visando proteger a Administração Pública, a Lei proíbe a realização de pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

Está CORRETO apenas o que se afirma em

• A. I e III.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B.

  I) Trata-se da modalidade leilão prevista no art. 22, § 5º, da Lei 8666/93.

  II) Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

  III) Art. 1º Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

  IV) Art. 2º § 1º  Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

•       Não consigo entender a FUMARC fazer uma questão tão besta para o cargo de advogado e pegar tão pesado com os cargos de nível médio. Além, é claro, do fato de fazer a mesma prova (nível superior) de raciocínio lógico/matemática para quem é da área administrativa e quem é da área de TI em muitos concursos.