Gabarito Letra C
A) a imunidade decorre de previsão expressa na CF, uma não incidência constitucionalmente qualificada, portanto, não podem ser objeto de exercício da competência tributária dos entes federados
B) Existe decisão do STF que concede a imunidade recíproca às SEM, desde que respeite uma série de requisitos, acredito que a questão se remeteu somente à CF:
Art. 150 § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
C) CERTO: a obrigação cessória decorre da legislação tributária (as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares)
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
D) Errado, a irretroatividade é exceção para os casos do art. 106 CTN, nunca para as alíquotas, que podem ser exceção à legalidade
bons estudos