Questão 2023378

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2009
• Provas: Aeronáutica - 2009 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial - Federal; Juizado Especial no CPC 1973

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível Federal as causas

I. as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

II. sobre bens móveis da União, autarquias e fundações públicas federais.

III. para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

IV. que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

• A. Apenas I está correta.
• B. Apenas II e III estão corretas.
• C. Apenas I, III e IV estão corretas.
• D. Apenas II, III e IV estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• LEI 10259, Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 
  § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: 
  I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; 
  II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; (Na segunda alterantiva ,a questão fala de bens móveis, enquanto que a vedação é de bens imóveis).  
  III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; 
  IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.