Questão 2025232

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRA-AC
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CRA-AC - Administrador - Geral
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica

O Regimento Interno do Sistema CFA/CRAs dispõe sobre a organização, a estrutura, as atribuições e o funcionamento do Conselho Federal de Administração. Sobre a alteração feita pela Resolução Normativa CFA nº 437/2013, analise as afirmativas a seguir:

I. Os membros da Diretoria Executiva não poderão integrar a Comissão Permanente de Tomada de Contas nem a Comissão Permanente de Licitação.

II. Os Conselheiros não poderão participar, ao mesmo tempo, das Comissões Permanentes de Licitação e de Tomada de Contas.

III. Os membros da Comissão Permanente de Licitação devem ser externos ao órgão, ou seja, não podem ser profissionais com registro no respectivo CRA.

Pode-se afirmar que:

• A. todas estão corretas.
• B. apenas uma está correta.
• C. apenas duas estão corretas, sendo uma delas a afirmativa I.
• D. somente II e III estão corretas.
• E. nenhuma está correta.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C - apenas duas estão corretas, sendo uma delas a afirmativa I.

  I. Os membros da Diretoria Executiva não poderão integrar a Comissão Permanente de Tomada de Contas nem a Comissão Permanente de Licitação. - CORRETO

  II. Os Conselheiros não poderão participar, ao mesmo tempo, das Comissões Permanentes de Licitação e de Tomada de Contas. - CORRETO

  De acordo com o Art. 1º da Resolução Normativa CFA nº 437/2013:

  Art. 1º Acrescentar ao artigo 4° do Regimento supracitado: Parágrafo único. Os membros da Diretoria Executiva não poderão integrar a Comissão Permanente de Tomada de Contas nem a Comissão Permanente de Licitação, assim como o Conselheiro não poderá participar, ao mesmo tempo, das Comissões Permanentes de Licitação e de Tomada de Contas.