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Questões de Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica


ID
364846
Banca
IADES
Órgão
CFA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Conselho Federal de Administração e os Conselhos Regionais de Administração constituem, em seu conjunto, uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, e vinculam-se ao

Alternativas
Comentários
  • LEI nº 4769/65

    Art. 6º - São criados o Conselho Federal de Administração (CFA) (*) e os Conselhos Regionais de Administração (CRAs) (*), constituindo em seu conjunto uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho.
     

    Bons estudos :)
  • Questão desatualizada.

    LEI nº 4769/65

    Art 6º São criados o Conselho Federal de Técnicos de Administração (C.F.T.A.) e os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (C. R. T. A.), constituindo em seu conjunto uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.

  • Art 6º São criados o Conselho Federal de Técnicos de Administração (C.F.T.A.) e os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (C. R. T. A.), constituindo em seu conjunto uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.

  • Todos os Conselhos de Classe são vinculados ao Ministério do Trabalho? (Possuem esse Vínculo?)


ID
364849
Banca
IADES
Órgão
CFA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o art. 10 da Lei n° 4769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão do Administrador, como é constituída a renda do Conselho Federal de Administração?

Alternativas
Comentários
  • LEI No 4.769, DE 9 DE SETEMBRO DE 1965.
      Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.

    .    Art 10. A renda do C.F.T.A. é constituída de:
    a) vinte por cento (20%) da renda bruta dos C.R.T.A., com exceção dos Iegados, doações ou subvenções;
    b) doações e legados;
    c) subvenções dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, ou de emprêsas e instituições privadas;
    d) rendimentos patrimoniais;                  e) rendas eventuais.
  • Esta questão apela à memória:

    Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências.
     
    Art. 10 - A renda do CFA (Conselho Federal de Administração) é constituída de: 
     
    a) vinte por cento (20%) da renda bruta dos CRAs, com exceção dos legados, doações ou subvenções; 
    b) doações e legados; 
    c) subvenções dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, ou de empresas e instituições privadas; 
    d) rendimentos patrimoniais; 
    e) rendas eventuais
     

ID
364852
Banca
IADES
Órgão
CFA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Entre as finalidades dos conselhos regionais de Administração contidas no art. 8 da Lei n° 4769, de 9 de setembro de 1965, está a de

Alternativas
Comentários
  • LEI 4769 - Art 8º Os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (C.R.T.A.), com sede nas Capitais dos Estados no Distrito Federal, terão por finalidade:
    a) dar execução às diretrizes formuladas pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração;
    b) fiscalizar, na área da respectiva jurisdição, o exercício da profissão de Técnico de Administração;
    c) organizar e manter o registro de Técnicos de Administração;
    d) julgar as infrações e impor as penalidades referidas nesta Lei;
    e) expedir as carteiras profissionais dos Técnicos de Administração;
    f) elaborar o seu regimento interno para exame e aprovação pelo C.F.T.A.
    g) eleger um delegado e um suplente para a assembléia de eleição dos membros do Conselho Federal, de que trata a alínea do art.9º. (Incluída pela Lei nº 6.642, de 1979)

ID
364855
Banca
IADES
Órgão
CFA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a redação em vigor para o art. 13 da lei n° 4769, de 9 de setembro de 1965, os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração serão de 4 anos, permitida uma reeleição. Como se dá, atualmente, a renovação dos mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração?

Alternativas
Comentários
  • Letra D

    Note que esse modelo de eleição é utilizado pelo Senado, porém a renovação é a cada 4 anos, sendo que a legislatura é de 8 anos. Processo parecido também ocorre na renovação dos diretores de agências reguladoras.
  • Art. 13 Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração serão de quatro anos, permitida uma reeleição. (Redação dada pela Lei nº 8.873, de 1994)
    Parágrafo único. A renovação dos mandatos dos membros dos Conselhos referidos no caput deste artigo será de um terço e de dois terços, alternadamente, a cada biênio. (Redação dada pela Lei nº 8.873, de 1994)
  • é um copia e cola da lei 


ID
950497
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa correta. A renda do Conselho Federal de Administração é constituída de:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa Correta letra a.

          
    Lei nº 4.769/65
    Art 32. A renda do Conselho Federal de Técnicos de Administração é constituída de:

    a) vinte por cento (20%) da renda bruta dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração, com exceção dos legados, doações ou subvenções;
    b) doações e legados;
    c) subvenções dos Governos Federal, Estaduais e Muncípais ou de Emprêsas e Instituições Privadas;
    d) rendimentos patrimoniais;
    e) rendas eventuais.

    Infelizmente puro decoreba....=(

  • Letra A.

           Lei nº 4.769/65
     

    Art 10. A renda do C.F.T.A. é constituída de:

    a) vinte por cento (20%) da renda bruta dos C.R.T.A., com exceção dos Iegados, doações ou subvenções;

    b) doações e legados;

    c) subvenções dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, ou de emprêsas e instituições privadas;

    d) rendimentos patrimoniais;

    e) rendas eventuais.


ID
950500
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa correta. Salvo a primeira, que deverá ser paga no ato da inscrição do registro, as anuidades deverão ser pagas ao Conselho Regional de Administração até a data de:

Alternativas
Comentários
  • Não entendi...na Lei diz até 30 de março de cada ano....
    Lei 4769/65
    Art 49.As anuidades deverão ser pagas na sede do Conselho Regional de Técnicos de Administração até 30 de março de cada ano, salvo a primeira, que deverá ser paga no ato da inscrição do registro.

    De qualquer forma...a banca considera certa a alternativa d.
  • Helen, apenas corrigindo levemente seu comentário, este artigo não está presente na lei 4769/65, mas sim no decreto 61934/67.

    Agora, realmente, em primeiro lugar não faz sentido a exigência ser até 30 de março, uma vez que o mês de março termina em 31, porém se é isso que se encontra na lei, tal questão deveria ser anulada.

  • D61934 diz:

    Art 49.As anuidades deverão ser pagas na sede do Conselho Regional de Técnicos de Administração até

    30 de março de cada ano, salvo a primeira, que deverá ser paga no ato da inscrição do registro. 


ID
2025154
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O administrador atua no planejamento, na organização, na gestão e no controle das empresas, sendo demandado nos aspectos financeiros, materiais e humanos. Sobre o perfil desse profissional – com base na última pesquisa divulgada na página do Conselho Federal de Administração (CFA) –, analise as afirmativas e julgue-as como C (CERTA) ou E (ERRADA).

( ) É do sexo masculino, casado e com dependentes.

( ) É egresso de universidades públicas.

( ) Não ocupa cargos de gerência.

( ) É registrado em seu respectivo Conselho Regional de Administração (CRA).

Pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Provavelmente a pesquisa realizada foi essa daqui:

    http://www.cfa.org.br/acoes-cfa/pesquisa-nacional/2-cfa-2015-relatorio-tecnico-v-ii-administradores.pdf/at_download/file

     

    Pesquisando por ela, vi que as respostas das alternativas:

    ( C ) É do sexo masculino, casado e com dependentes.

    ( E ) É egresso de universidades públicas.

    ( E) Não ocupa cargos de gerência.

    ( C ) É registrado em seu respectivo Conselho Regional de Administração (CRA).

     

  • Que questão ridícula.

  • Perfi l do Administrador

    A maioria:

    É do sexo masculino, casado e com dependentes.

    Tem idade média de 39,3 anos.

    É egresso de universidades particulares.

    Concluiu o curso de Administração entre 2000 e 2011

    Possui especialização em alguma área da Administração.

    Trabalha em empresas de grande porte (serviços e indústria) e órgãos públicos.

    Atua nas áreas de Administração Geral e Finanças.

    Possui carteira profissional assinada.

    Ocupa cargos de gerência.

    É registrado no CRA.

    FONTE: http://www.cfa.org.br/servicos/publicacoes/pesquisa-perfil-2011.pdf

  • Esta questão deveria está em atualidades!!!!

  • De acordo com a última pesquisa divulgada (2016, 6ª edição):

    A maioria:

    » É do sexo masculino, casado e com dependentes;

    » Tem idade entre 31 e 35 anos;

    » É egresso de universidades particulares;

    » Concluiu o curso de Administração entre 2006 e 2011;

    » Possui especialização em alguma área da Administração;

    » Trabalha em empresas privadas, de grande porte e no setor industrial;

    » Ocupa cargo de Gerência e de Analista;

    » Atua nas áreas de Administração e Planejamento Estratégico;

    » Tem Carteira Profissional assinada;

    » Possui renda média individual mensal de 9,2 salários mínimos;

    » É registrado em CRA.

    FONTE: https://cfa.org.br/wp-content/uploads/2018/02/08Pesquisa-perfil-2016_v3_web.pdf


ID
2025199
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Para uma autarquia como o Conselho Regional de Administração (CRA), o planejamento da força de trabalho é um processo contínuo e organizado de avaliação das necessidades futuras de recursos humanos, no tocante a quantitativo, composição e perfil, e de definição das estratégias e ações que se fazem necessárias para viabilizar o alcance de tais necessidades. Analise as afirmativas e julgue-as como C (CERTA) ou E (ERRADA).

( ) As necessidades de pessoal variam ao longo do tempo de acordo com as mudanças na missão da organização, nos processos de trabalho e nas eventuais necessidades de redefinir as prioridades políticas.

( ) O processo de planejamento da força de trabalho envolve avaliar potenciais mudanças futuras em relação ao ambiente externo e interno para determinar o cenário de atividades mais provável para o período considerado.

( ) A identificação de excesso de trabalho e atrasos no cumprimento de prazos não indica, fundamentalmente, que haja necessidade de concurso público para aumento do quadro de pessoal.

( ) O planejamento da força de trabalho deverá buscar, uma vez alcançada a meta inicial, manter os funcionários permanentemente alinhados aos objetivos estratégicos, que podem inclusive se alterar ao longo do tempo.

Pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • gabarito: A (para quem não é assinante)

  • A identificação de excesso de trabalho e atrasos no cumprimento de prazos não indica, fundamentalmente, que haja necessidade de concurso público para aumento do quadro de pessoal.

    Não entendi .. pois se há excesso e atrasos é porque tem muito trabalho para poucas pessoas ... alguém pode esclarecer essa alternativa ? Pra mim ela está errada.

  • Eu errei a questão tambem, mas pensando pelo outro lado, acredito que o aumento de funcionários não necessariamente solucionará a questão da demanda de serviços muito menos no atingimento de prazos, sendo que por exemplo, em um setor financeiro de um orgão publico, as vezes o volume de pagamento de processos pode ser solucionada por um melhor planejamento de equipe do proprio setor.

  • Karoliny Borges,

     

    A assertiva diz o seguinte:

    A identificação de excesso de trabalho e atrasos no cumprimento de prazos não indica, fundamentalmente, que haja necessidade de concurso público para aumento do quadro de pessoal.

     

    A questão está certa, pois tanto o excesso de trabalho quanto os atrasos podem ser consequências de incompetência/ineficiência do próprio quadro atual. Então, dependendo caso, rotação de cargos, treinamentos, oficinas ou coisas do tipo, poderiam auxiliar na resolução do problema sem que, necessariamente, precisasse contratar novos servidores.

     

    GAB: LETRA A


ID
2025232
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Regimento Interno do Sistema CFA/CRAs dispõe sobre a organização, a estrutura, as atribuições e o funcionamento do Conselho Federal de Administração. Sobre a alteração feita pela Resolução Normativa CFA nº 437/2013, analise as afirmativas a seguir:

I. Os membros da Diretoria Executiva não poderão integrar a Comissão Permanente de Tomada de Contas nem a Comissão Permanente de Licitação.

II. Os Conselheiros não poderão participar, ao mesmo tempo, das Comissões Permanentes de Licitação e de Tomada de Contas.

III. Os membros da Comissão Permanente de Licitação devem ser externos ao órgão, ou seja, não podem ser profissionais com registro no respectivo CRA.

Pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C - apenas duas estão corretas, sendo uma delas a afirmativa I.

    I. Os membros da Diretoria Executiva não poderão integrar a Comissão Permanente de Tomada de Contas nem a Comissão Permanente de Licitação. - CORRETO

    II. Os Conselheiros não poderão participar, ao mesmo tempo, das Comissões Permanentes de Licitação e de Tomada de Contas. - CORRETO

    De acordo com o Art. 1º da Resolução Normativa CFA nº 437/2013:

    Art. 1º Acrescentar ao artigo 4° do Regimento supracitado: Parágrafo único. Os membros da Diretoria Executiva não poderão integrar a Comissão Permanente de Tomada de Contas nem a Comissão Permanente de Licitação, assim como o Conselheiro não poderá participar, ao mesmo tempo, das Comissões Permanentes de Licitação e de Tomada de Contas.


ID
2025235
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo o Regimento do Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC), analise as afirmativas e julgue-as como C (CERTA) ou E (ERRADA).

( ) O Plenário do CRA-AC será composto por 21 (vinte e um) Conselheiros Efetivos, eleitos diretamente pelos Administradores da jurisdição, segundo exigências legais.

( ) O mandato dos Conselheiros Regionais Efetivos e de seus respectivos Suplentes é de 4 (quatro) anos, não sendo permitida a recondução ou a reeleição.

( ) O CRA-AC tem como órgãos deliberativos o Plenário, a Diretoria Executiva e o Tribunal Regional de Ética dos Administradores.

( ) A Diretoria Executiva será composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pelo Diretor Administrativo e Financeiro, pelo Diretor de Fiscalização e Registro e pelo Diretor de Desenvolvimento Profissional e Institucional.

Pode-se afirmar que:

Alternativas

ID
2092879
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Os cargos de Conselheiros Regionais Efetivos serão preenchidos e exercidos na forma prevista pela legislação vigente. Os Administradores eleitos Conselheiros Regionais Efetivos serão empossados pelo Presidente do CRA-AC em reunião plenária a ser realizada até 15 de janeiro do ano subsequente à eleição. São condições para que o Administrador eleito Conselheiro Regional Efetivo seja empossado:
I. apresentação de declaração de bens atualizada;
II. não acumulação de mandato de Conselheiro Federal Efetivo ou Suplente do CFA com mandato de Conselheiro Efetivo ou Suplente do CRA-AC;
III. apresentação do Diploma expedido pela Comissão Permanente Eleitoral e pela Comissão de Fiscalização Profissional e Registro Institucional, ambas do CFA, habilitando-o a exercer o cargo.
Pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • I. apresentação de declaração de bens atualizada; (CORRETA)

    II. não acumulação de mandato de Conselheiro Federal Efetivo ou Suplente do CFA com mandato de Conselheiro Efetivo ou Suplente do CRA-AC; (ERRADA) 

    Correta Seria:não acumulação de mandato de Conselheiro Federal Efetivo ou Suplente do CFA com mandato de Conselheiro Efetivo ou Suplente do CRA; Fonte:Conselho Federal de Administração

    III. apresentação do Diploma expedido pela Comissão Permanente Eleitoral e pela Comissão de Fiscalização Profissional e Registro Institucional, ambas do CFA, habilitando-o a exercer o cargo. (CORRETA)

    Pode-se afirmar que:


ID
2092885
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O CFA tem em estrutura básica órgãos Deliberativos, órgãos de direção, órgãos técnicos e científicos, e órgão consultivo. Entre os deliberativos, está a Câmara de Administração e Finanças, cujas competências são:
I. discutir e avaliar o funcionamento e a execução das atividades administrativas e de informática;
II. propor medidas corretivas às variações de receitas e de despesas do CFA;
III. analisar e oferecer parecer sobre as prestações de contas anuais dos CRAs.
Pode-se afirmar que:

Alternativas

ID
2201347
Banca
VUNESP
Órgão
SAEG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Ao profissional que tenha seu registro interrompido no sistema Confea/Crea é facultado solicitar

Alternativas
Comentários
  •  

    RESOLUÇÃO Nº 1.007, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003.

    Dispõe sobre o registro de profissionais, aprova os modelos e os critérios para expedição de Carteira de Identidade Profissional e dá outras providências.

    Art. 36. É facultado ao profissional com registro interrompido solicitar Certidão de Acervo Técnico – CAT.


ID
2248111
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Resolução Normativa CFA nº 462/15, o registro profissional de pessoa física compreende os seguintes tipos:

Alternativas
Comentários
  • Gab.: B

    Resolução Normativa CFA nº 462/15

    Art. 2º O registro profissional de pessoa física compreende:

    I  -  REGISTRO PROFISSIONAL  PRINCIPAL  -  é o concedido pelo CRA da jurisdição do domicílio profissional; 
    II  -  REGISTRO PROFISSIONAL SECUNDÁRIO  -  é o concedido por CRA de jurisdição diversa daquela onde o  profissional possui seu registro principal, para que possa exercer suas atividades em outra(s) jurisdição(ões), sem alteração do domicílio profissional; 
    III  –  REGISTRO PROFISSIONAL DE ESTRANGEIRO  –  é o concedido ao profissional estrangeiro que possua Autorização de Trabalho concedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no D.O.U., cujas atividades profissionais estejam compreendidas nos campos de atuação privativos do Administrador, previstos no artigo 2° da Lei nº 4.769/65 e legislação conexa. 
    IV  –  REGISTRO  PROFISSIONAL  REMIDO  –  é o concedido aos profissionais registrados nos CRAs que atendam os seguintes requisitos: 

    a) Homem: ter idade igual ou superior a 65 anos e 35 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs; 
    b) Mulher: ter idade igual ou superior a 60 anos e 30 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs. 
    Parágrafo único. O registro profissional de estrangeiro poderá ser concedido também àquelas pessoas físicas que obtiverem grau acadêmico  no Brasil ou que tiveram seu diploma obtido no exterior revalidado pelo MEC e que residem e trabalham com autorização na região de fronteira. 


ID
2248114
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Resolução Normativa CFA nº 462/15 estabelece que a licença de registro profissional pode ser requerida pelo profissional, mediante o pagamento de taxa, quando, entre outras situações:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C.

     (C) for acometido de moléstia que lhe impeça o exercício profissional por prazo superior a 1 (um) ano, desde que seja apresentado atestado médico e outros elementos probatórios que o CRA julgar convenientes. 

     

  • § 1º A licença de registro poderá ser requerida pelo profissional, mediante o pagamento de taxa, quando:

    a) não estiver exercendo, temporariamente, a profissão, em decorrência da assunção de cargo ou função cujas atividades sejam alheias aos campos de atuação privativos do Administrador e seus desdobramentos/conexos. Neste caso, deverá ser apresentada declaração do empregador, contendo a denominação e descrição detalhada das tarefas inerentes ao cargo ocupado ou declaração própria com os mesmos dados, caso o empregador não a forneça;
    b) for acometido de moléstia que lhe impeça o exercício profissional por prazo superior a 1 (um) ano, desde que seja apresentado atestado médico e outros elementos probatórios que o CRA julgar convenientes;
    c) estiver desempregado e declarar de próprio punho esta condição, devendo estar ciente de que a falsidade daquilo que declarar, sujeita-o às sanções penais cabíveis;
    d) for aposentado e comprovar esta condição, desde que não esteja exercendo a profissão, devendo estar ciente de que, uma vez licenciado, não poderá atuar como Administrador, sob pena de ser autuado e multado por exercício ilegal da profissão;
    e) for ausentar-se do País por período superior a 1 (um) ano, devendo apresentar declaração ou outro documento que comprove o fato.

     


ID
2248117
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em conformidade com a Resolução Normativa CFA nº 463/15, as atividades do Profissional de Administração que atua como Responsável Técnico resumem-se em assegurar que a Pessoa Jurídica prestadora de serviços nas áreas de Administração cumpra, rigorosamente, todas as suas obrigações em tempo hábil, junto às repartições públicas, clientes e fornecedores, preservando, dessa forma, sua ampla credibilidade no contexto dos campos privativos da Administração, previstos no art. 2º, alínea “b”, da Lei nº 4.769/65 e no art. 3º, alínea “b”, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67.

Como exemplo, pode ser citado:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E  -  ser um articulador entre a pessoa jurídica contratada e a contratante. 

     

  • QUESTÃO DESATUALIZADA: A Resolução Normativa CFA nº 463 foi Revogada pela Resolução Normativa CFA nº 519.


ID
2248120
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Entre as atribuições estabelecidas para o Fiscal do Conselho Regional de Administração pela Resolução Normativa CFA nº 446/14, pode ser citado:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A

    orientar as pessoas físicas e jurídicas, registradas ou não, sobre o exercício das atividades de Administração, previstas na Lei nº 4.769/65.

     

  • Gab.: A

     RN CFA nº 446/14

    Art. 8° O Fiscal do Conselho Regional de Administração terá as seguintes atribuições:

    I – orientar as pessoas físicas e jurídicas, registradas ou não, sobre o exercício das atividades de Administração, previstas na Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965.

    II -  fiscalizar, na área de jurisdição do Conselho Regional, os profissionais registrados, os não registrados e os leigos; os Órgãos Públicos da Administração Direta; as entidades da Administração Pública Indireta; as pessoas jurídicas de direito privado registradas e não registradas;

    III -  proceder à lavratura do auto de infração, quando constatar infringência à legislação profissional do Administrador, e emitir relatório quando de outras ilicitudes para encaminhamento às autoridades competentes;

    IV -  apresentar relatório MENSAL das atividades desenvolvidas, bem como ao término de qualquer etapa de fiscalização, quando solicitado;

    V – promover ações de orientação e fiscalização em editais, licitações, concursos públicos e anúncio de empregos nas áreas da Administração.


ID
2248123
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Resolução Normativa CFA nº 446/14 veda ao Fiscal dos Conselhos Regionais de Administração:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito c

    Art. 9°. É vedado ao Fiscal dos Conselhos Regionais de Administração:
    I – ser Responsável Técnico por empresa registrada no CRA;
    II – receber qualquer valor pecuniário em nome do Conselho Regional de Administração, bem como emitir recibo;
    III – exercer as atividades do seu cargo sem exibir a Carteira de Identificação Funcional, expedida pelo Conselho Regional;
    IV – lavrar autos de infração, notificações e multas que não estejam previstas na legislação pertinente ao campo de atuação dos Conselhos Regionais de Administração;
    V – participar de atividade político/profissional referente aos cargos eletivos dos Conselhos Federal e Regionais de Administração.
    Parágrafo único. A Carteira de Identificação Funcional expedida ao Fiscal pelo Conselho Regional de Administração deverá ser devolvida ao CRA no ato da rescisão contratual, nos casos de licenciamento por prazo superior a 60 (sessenta) dias e de suspensão do exercício do cargo, sob as penas da lei, cabendo ao CRA inutilizá-la quando for o caso.


ID
2248126
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme estabelecido pela Resolução Normativa nº 397/10, o CRA-AC tem, como estrutura básica, Órgãos Deliberativos, Órgãos de Direção e Órgãos Técnicos, Científicos e de Apoio. Os Órgãos Deliberativos são compostos de:

Alternativas

ID
2248129
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Resolução Normativa nº 397/10 estabelece, entre outras, a seguinte competência para a Diretoria Executiva:

Alternativas

ID
2248132
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Além das finalidades previstas no art. 8º da Lei nº 4.769/65, e no art. 39 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67, competem ao Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC) 12 (doze) atribuições estabelecidas pelo art. 4º da Resolução Normativa nº 397/10. Assinale a alternativa que não se enquadra nas citadas atribuições.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D


ID
2248141
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Registro Profissional Remido aos profissionais registrados no âmbito do Sistema CFA/CRAs foi instituído pela Resolução Normativa CFA nº 453/14. A referida resolução estabelece que, para tanto, entre outros requisitos, tais profissionais devem:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO "A"

    a) Homem: ter idade igual ou superior a 65 anos e 35 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs; Mulher: ter idade igual ou superior a 60 anos e 30 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs. 


ID
2248144
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Resolução Normativa CFA nº 439/14 dispõe sobre o pagamento de Diárias Nacionais e Internacionais, de Adicional de Deslocamento, de Indenização de Deslocamento e Alimentação, de Reembolso de Quilometragem, e de Gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva (Jeton), para o atendimento de despesas de Conselheiros, de Empregados e de Colaboradores do Sistema CFA/CRAs, além de dar outras providências. Conforme estabelecido por essa resolução:

Alternativas

ID
2248147
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

É direito do Profissional de Administração, conforme estabelecido pelo Código de Ética dos Profissionais de Administração:

Alternativas
Comentários
  • Gab.: B

     RN CFA nº 393/10

    Art. 3º São direitos do Profissional de Administração:

     I - exercer a profissão independentemente de questões religiosas, raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, condição social ou de qualquer natureza discriminatória;

     II - apontar falhas nos regulamentos e normas das instituições, quando as julgar indignas do exercício profissional ou prejudiciais ao cliente, devendo, nesse caso, dirigir-se aos órgãos competentes, em particular ao Tribunal Regional de Ética dos Profissionais de Administração e ao Conselho Regional de Administração;

    III - exigir justa remuneração por seu trabalho, a qual corresponderá às responsabilidades assumidas a seu tempo de serviço dedicado, sendo-lhe livre firmar acordos sobre salários, velando, no entanto, pelo seu justo valor;

    IV - recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho sejam degradantes à sua pessoa, à profissão e à classe;

    V - participar de eventos promovidos pelas entidades de classe, sob suas expensas ou quando subvencionados os custos referentes ao acontecimento;

    VI - a competição honesta no mercado de trabalho, a proteção da propriedade intelectual sobre sua criação, o exercício de atividades condizentes com sua capacidade, experiência e especialização.

     

  • Gabriela seu comentário está todo coeso, só não a alternativa.

    Para os não assinantes, letra D.

    "Só os fracos desistem".


ID
2248150
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Constitui infração disciplinar sujeita a penalidades previstas no Regulamento do Processo Ético do Sistema CFA/CRAs, aprovado por Resolução Normativa do Conselho Federal de Administração:

Alternativas
Comentários
  • Gab. B

    RN CFA nº 393/10

    Art. 10:

     III - não cumprir, no prazo estabelecido, determinação de entidade dos Profissionais de Administração ou autoridade dos Conselhos, em matéria destes, depois de regularmente notificado;  


ID
2248159
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O art. 13º, da Resolução Normativa CFA nº 446/14, estabelece que a toda verificação de existência de violação dos dispositivos da legislação pertinente à profissão de Administrador deve-se instaurar processo para a devida apuração. Em relação à instrução de tal processo, está incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Art. 16 A parte poderá apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita


ID
2248165
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme a Resolução Normativa CFA nº 462/15, serão obrigatoriamente registradas nos CRAs as Pessoas Jurídicas de direito público e privado que explorem, sob qualquer forma, atividades de Administrador. Os registros de Pessoas Jurídicas compreendem os seguintes tipos:

Alternativas
Comentários
  • Gab.: A

     RN CFA nº 462/15

    Art. 32 Os registros de Pessoas Jurídicas compreendem:

    IREGISTRO PRINCIPAL DE PESSOA JURÍDICA - é o concedido pelo CRA da jurisdição onde a Pessoa Jurídica explora suas atividades;

    II- REGISTRO SECUNDÁRIO DE PESSOA JURÍDICA - é o concedido à Pessoa Jurídica em razão da exploração de suas atividades em jurisdição de outro CRA.


ID
2406526
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo a Lei 4.769/65, o exercício da profissão de Técnico de Administração é privativo:
I. Dos bacharéis em Administração Pública ou de Empresas, diplomados no Brasil, em cursos regulares de ensino superior, oficial, oficializado ou reconhecido, cujo currículo seja fixado pelo Conselho Federal de Educação, nos termos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961.
II. Dos diplomados no exterior, em cursos regulares de Administração, após a revalidação do diploma no Ministério da Educação e Cultura, bem como dos diplomados, até à fixação do referido currículo, por cursos de bacharelado em Administração, devidamente reconhecidos.
III. Dos diplomados no exterior, em cursos regulares de Administração, independente de revalidação do diploma no Ministério da Educação e Cultura, desde que, tenham seus currículos coerentes com os cursos de bacharelado em Administração, devidamente reconhecidos no território nacional.
IV. Dos bacharéis em Administração Pública ou de Empresas, diplomados no Brasil, em quaisquer cursos de ensino superior, independente de reconhecimento oficial.
A sequência correta é:

Alternativas
Comentários
  • Gab.: C

     Lei 4.769/65

    Art.3º O exercício da profissão de Técnico de Administração é privativo:

    a) dos bacharéis em Administração Pública ou de Empresas, diplomados no Brasil, em cursos regulares de ensino superior, oficial, oficializado ou reconhecido, cujo currículo seja fixado pelo Conselho Federal de Educação, nos termos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961;

    b) dos diplomados no exterior, em cursos regulares de Administração, após a revalidação do diploma no Ministério da Educação e Cultura, bem como dos diplomados, até à fixação do referido currículo, por cursos de bacharelado em Administração, devidamente reconhecidos;

    c) dos que, embora não diplomados nos termos das alíneas anteriores, ou diplomados em outros cursos superiores e de ensino médio, contem, na data da vigência desta lei, cinco anos, ou mais, de atividades próprias no campo profissional de Técnico de Administração definido no Art.

  • Decreto 61.934/1967

    Art 2º A designação profissional e o exercício da profissão de Técnicos de Administração, acrescida ao Grupo da Confederação Nacional das Profissões Liberais, constantes do Quadro de Atividades e Profissões anexos á Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo , são privativos:

    a) dos bachareis em Administração diplomados no Brasil, em cursos regulares de ensino superior, oficiais oficializados ou reconhecidos, cujo currículo seja fixado pelo Conselho Federal de Educação, nos têrmos da , bem como dos que, até a fixação referido currículo, tenham sido diplomados por cursos de bacharelado em Administração devidamente reconhecidos;

    b) dos diplomados no exterior, em cursos regulares de Administração após a revalidação do diploma no Ministério da Educação e Cultura;

    c) dos que, embora não diplomados nos têrmos das alíneas anteriores, ou diplomados em outros cursos superiores ou de ensino médio, contassem, e a 13 de setembro de 1965, pelo menos cinco anos de atividades próprias no campo profissional de Técnicos de Administração definido neste Regulamento.

    Parágrafo único. É ressalva a situação dos que, em 13 de setembro de 1965, ocupavam cargos de Técnicos de Administração no serviços público federal, estadual ou municipal, aos quais são assegurados todos os direitos e prerrogativas previstos neste Regulamento.


ID
2406529
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Conselho Federal de Técnicos de Administração, com sede em Brasília, Distrito Federal, terá por finalidade:
I. Orientar e disciplinar o exercício da profissão de Técnico de Administração.
II. Promover estudos e campanhas em prol da racionalização administrativa do País.
III. Examinar, modificar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais.
IV. Dirimir dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais.
A sequência correta é:

Alternativas
Comentários
  • A)

     Lei 4.769/65

    Art.7º O Conselho Federal de Técnicos de Administração, com sede em Brasília, Distrito Federal, terá por finalidade:

    I - b) orientar e disciplinar o exercício da profissão de Técnico de Administração;

    II - i) promover estudos e campanhas em prol da racionalização administrativa do País.

    III - e) examinar, modificar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais;

    IV - d) dirimir dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais;


ID
2406532
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Aos Membros dos Conselhos Federal e Regionais de Técnicos de Administração incumbe:
I. Participar das sessões sem dar o seu voto.
II. Relatar, matérias e processos, quando designados pelo Presidente.
III. Integrar comissões e grupos de trabalho, quando designados pelo Presidente ou pelo Plenário.
IV. Cumprir a Lei, o Regulamento, o Regimento Interno e as Resoluções do Conselho.
A sequência correta é:

Alternativas
Comentários
  • Gab.: C

     DECRETO 61.934/67

    Art.41. Aos Membros dos Conselhos Federal e Regionais de Técnicos de Administração incumbe:

    a) participar das sessões e dar o seu voto;

    b) relatar, matérias e processos, quando designados pelo Presidente;

    c) integrar comissões e grupos de trabalho, quando designados pelo Presidente ou pelo Plenário;

    d) presidir ou vice-presidir o Conselho, quando eleito; e

    e) cumprir a Lei, o Regulamento, o Regimento Interno e as Resoluções do Conselho.


ID
2406538
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • GAB:B

     

    REGIMENTO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTA CATARINA - CRA/SC

    CAPITULO IV

    DA COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO

    Art. 5º

    § 1º A renovação será feita a cada 2 (dois) anos, quando serão eleitos:

    a) 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços) da composição, alternadamente;


ID
2406688
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

As eleições dos Conselheiros Federais e Regionais de Administração serão realizadas a cada:

Alternativas
Comentários
  • GAB:D

    Art. 7º O Presidente, o Vice-Presidente, os Diretores e os membros das Comissões Permanentes do CRA/SC serão eleitos pelo Plenário, dentre os Conselheiros Regionais Efetivos, por escrutínio secreto e maioria simples, para exercerem mandato de 2 (dois) anos.

  • Art. 13 Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração serão de quatro anos, permitida uma reeleição.      

    Parágrafo único. A renovação dos mandatos dos membros dos Conselhos referidos no caput deste artigo será de um terço e de dois terços, alternadamente, a cada biênio


ID
2583502
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Após a leitura das assertivas abaixo, indique aquelas em que considera corretas de acordo com a Lei 4.769 de 1965:


I. O Conselho Federal de Técnicos de Administração, com sede em Brasília, Distrito Federal, terá como uma de suas finalidades: propugnar por uma adequada compreensão dos problemas administrativos e sua racional solução.

II. Dirimir dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais também constitui um dos objetivos do Conselho Federal de Técnicos de Administração.

III. Julgar em última instância, os recursos de penalidades impostas pelos Conselhos Regionais de Técnico em Administração também consiste em prerrogativa do Conselho Federal.

IV. O Conselho Federal tem como prerrogativa exclusiva votar e alterar o Código de Deontologia Administrativa, bem como zelar pela sua fiel execução, sem a necessidade de ouvir os Conselhos Regionais.


A sequência correta é:

Alternativas
Comentários
  • IV. O Conselho Federal tem como prerrogativa exclusiva votar e alterar o Código de Deontologia Administrativa, bem como zelar pela sua fiel execução, sem a necessidade de ouvir os Conselhos Regionais.

    O que torna essa alternativa errada é que nesse caso, HÁ a nessecidade de se ouvir os CRAs.


ID
2583508
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: c

    CFA Nº 480

    Art. 2º A celebração do acordo sujeita o devedor a: I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos objetos do Termo de Conciliação de Dívida ou do acordo judicial;


ID
2583511
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Resolução Normativa CFA n. 446 de 19 de maio de 2014, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

ID
2583514
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O quadro de Fiscais dos Conselhos Regionais de Administração será organizado de acordo:

Alternativas

ID
2583517
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a afirmativa correta:

Alternativas

ID
2583520
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O CRA de cada Unidade da Federação poderá suspender ou cancelar de ofício a carteira estudantil:

Alternativas

ID
2583523
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Os Conselhos Regionais de Administração, mediante decisão fundamentada aprovada pelo Plenário, concederão isenção do pagamento das taxas previstas em Resolução Normativa do CFA que disponha sobre os valores das anuidades, taxas e multas, atendendo:

Alternativas

ID
2583625
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O fato gerador das anuidades nos Conselhos deve ser:

Alternativas

ID
2583628
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

ID
2583631
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

ID
2583634
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação a inscrição do acadêmico nos Conselhos Regionais de Administração, de acordo com a resolução normativa 474 de 18/12/2015:

Alternativas

ID
2583637
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O registro profissional de pessoa física, conforme a resolução normativa Conselho Federal de Administrador n. 462 de abril de 2015, compreende:

Alternativas

ID
2583640
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a afirmativa correta:

Alternativas

ID
2583745
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O fato gerador das anuidades nos Conselhos deve ser:

Alternativas

ID
2583748
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

ID
2583754
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação a inscrição do acadêmico nos Conselhos Regionais de Administração, de acordo com a resolução normativa 474 de 18/12/2015:

Alternativas

ID
2583757
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O registro profissional de pessoa física, conforme a resolução normativa Conselho Federal de Administrador n. 462 de abril de 2015, compreende:

Alternativas

ID
2583760
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a afirmativa correta:

Alternativas

ID
2583763
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à carteira de identidade profissional, segundo dispõe a resolução normativa CFA n. 462 de abril de 2015:

Alternativas

ID
2916589
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto à Lei n.º 4.769/1965, julgue o item


Os Conselhos Regionais aplicarão penalidades aos infratores, podendo ser, entre outras, a de multa de 5% a 50% do maior salário mínimo vigente no País.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Lei n.º 4.769/1965

    Art 16. Os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração aplicarão penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei, as quais poderão ser:

    a) multa de 5% (cinco por cento) a 50% (cinqüenta por cento) do maior salário-mínimo, vigente no País aos infratores de qualquer artigo.

    "Mas os que esperam no senhor, renovarão as suas forças, subirão com asas como águias, correrão e não se cansarão, caminharão e não se fatigarão." Isaías 40:31 


ID
2916592
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto à Lei n.º 4.769/1965, julgue o item


A falta do registro não torna ilegal o exercício da profissão de técnico de administração.

Alternativas
Comentários
  • Art. 14

    § 1o A falta do registro torna ilegal, punível, o exercício da profissão de Administrador.

    § 2o A carteira profissional servirá de prova para fins de exercício profissional, de carteira de identidade e terá fé em todo o território nacional.


ID
2926414
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto à Lei n.º 4.769/1965, julgue o item.


Os Conselhos Regionais aplicarão penalidade aos infratores, que poderá ser, entre outras, a suspensão de seis meses a um ano ao profissional que demonstrar incapacidade técnica no exercício da profissão, assegurando‐lhe ampla defesa.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

    Art 16. Os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração aplicarão penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei, as quais poderão ser:

    a) multa de 5% (cinco por cento) a 50% (cinqüenta por cento) do maior salário-mínimo, vigente no País aos infratores de qualquer artigo;

    b) suspensão de seis meses a um ano ao profissional que demonstrar incapacidade técnica no exercício da profissão, assegurando-lhe ampla defesa;

    c) suspensão, de um a cinco anos, ao profissional que, no âmbito de sua atuação, fôr responsável, na parte técnica, por falsidade do documento, ou por dolo, em parecer ou outro documento que assinar.

  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.


ID
2926417
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto à Lei n.º 4.769/1965, julgue o item.


No caso de reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de cinco anos, após a primeira, além da aplicação da multa em dobro, será determinado o cancelamento do registro profissional.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

    § 2º No caso de reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de cinco anos, após a primeira, além da aplicação da multa em dobro, será determinado o cancelamento do registro profissional.


ID
5037424
Banca
SELECON
Órgão
CRA-RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Os Conselhos Regionais de Administração, de acordo com a Lei nº 4769/65, têm por finalidade dar execução às diretrizes formuladas pelo Conselho Federal de Administração, fiscalizar o exercício da profissão de Administrador em sua jurisdição e mais, dentre outras, a seguinte:

Alternativas
Comentários
  • Art 8º Os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (C.R.T.A.), com sede nas Capitais dos Estados no Distrito Federal, terão por finalidade:

    e) expedir as carteiras profissionais dos Técnicos de Administração;


ID
5037427
Banca
SELECON
Órgão
CRA-RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A renda do Conselho Federal de Administração é constituída por doações e legados, subvenções, rendimentos patrimoniais e mais a seguinte, recebida dos Conselhos Regionais:

Alternativas
Comentários
  • Art 10. A renda do C.F.T.A. é constituída de:

    a) vinte por cento (20%) da renda bruta dos C.R.T.A., com exceção dos Iegados, doações ou subvenções;

    b) doações e legados;

    c) subvenções dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, ou de emprêsas e instituições privadas;

    d) rendimentos patrimoniais;

    e) rendas eventuais.

    Gab: Letra C

    Bons Estudos!


ID
5037430
Banca
SELECON
Órgão
CRA-RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A penalidade aplicada ao profissional de Administração que for reincidente na mesma infração, das previstas no Art. 16º da Lei nº 4769/65, praticada dentro do prazo de cinco anos após a primeira infração, será a seguinte:

Alternativas
Comentários
  • No caso de reincidência na mesma infração dentro do prazo de 5 anos a penalidade: Cancelamento do registro e multa em dobro.

    Art 16. Os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração aplicarão penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei, as quais poderão ser:

    a) multa de 5% (cinco por cento) a 50% (cinqüenta por cento) do maior salário-mínimo, vigente no País aos infratores de qualquer artigo;

    b) suspensão de seis meses a um ano ao profissional que demonstrar incapacidade técnica no exercício da profissão, assegurando-lhe ampla defesa;

    c) suspensão, de um a cinco anos, ao profissional que, no âmbito de sua atuação, fôr responsável, na parte técnica, por falsidade do documento, ou por dolo, em parecer ou outro documento que assinar.

    § 2º No caso de reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de cinco anos, após a primeira, além da aplicação da multa em dôbro, será determinado o cancelamento do registro profissional.

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4769.htm

    Gab: Letra B

    Bons Estudos!


ID
5037433
Banca
SELECON
Órgão
CRA-RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Para ser um profissional de Administração, é necessário que o interessado seja bacharel em Administração, em Gestão Pública ou Gestão de Políticas Públicas ou equivalente, diplomado em Curso Superior de Tecnologia ou Sequencial, conexos à Administração, ser mestre ou doutor em Administração; no nível médio, ser Técnico de Administração. E de acordo com o Art. 14º da Lei nº 4769/65, para exercer a profissão é necessário mais o seguinte:

Alternativas
Comentários
  • Para exercer a profissão, é necessário registro no Conselho.

    Art 14. Só poderão exercer a profissão de Técnico de Administração os profissionais devidamente registrados nos C.R.T.A., pelos quais será expedida a carteira profissional.

    Gab: Letra A

    Bons Estudos!


ID
5037454
Banca
SELECON
Órgão
CRA-RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

0 Regulamento de Fiscalização do Sistema CRA/CRAs determina que as atividades de fiscalização sejam exercidas por fiscais integrantes do quadro efetivo de empregados dos Conselhos Regionais de Administração. Estes fiscais têm, dentre outras, a seguinte atribuição:

Alternativas

ID
5037460
Banca
SELECON
Órgão
CRA-RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Resolução Normativa CFA nº 462 institui o Regulamento de Registro Profissional de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas junto ao Sistema. E correto afirmar sobre o registro do Profissional de Administração:

Alternativas