Questão 2026114

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Informática; CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos- Cargo 40
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 8.037 de 2014 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará; Tribunal de Contas do Estado do Pará

Com base no disposto na Lei Estadual n.º 8.037/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do TCE/PA, julgue o item seguinte.

Em observância ao estrito princípio da legalidade, na avaliação de desempenho de servidor, devem ser observados exclusivamente os critérios previstos na referida lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO.

  CAPÍTULO VI

  DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

  Art. 13. O desenvolvimento na carreira é a forma de evolução na carreira, cargo, classes e referências remuneratórias, por meio de mecanismos de progressão, a partir do efetivo exercício no cargo, conforme o tempo desse exercício, a experiência, a qualificação e o desempenho, segundo critérios estabelecidos em regulamento próprio.