ID 2026837 Banca Aeronáutica Órgão CIAAR Ano 2009 Provas Aeronáutica - 2009 - CIAAR - Primeiro Tenente - Enfermagem Disciplina Enfermagem Assuntos Saúde da Criança e do Adolescente De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente assinale a alternativa correta. Alternativas Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. É dever exclusivo do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação. A lei que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei 80.56 de 1980 que assegura a proteção integral à criança e ao adolescente. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e três anos de idade. Responder Comentários Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.