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Errado?
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
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ITEM ERRADO
Um dos problemas encontrados na licitação para a execução de obras públicas é não haver exigência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
I - projeto básico;
II - projeto executivo;
III - execução das obras e serviços.
(...)
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
(...)
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
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Colegas concurseiros, fiquei confusa , marquei a opção "ERRADO" , sendo que o gabarito é "CERTO".
Será que a questão quis dizer que: não havendo exigência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários, se tornará um problema encontrado na licitação para a execução de obras públicas?
Se for assim, a questão está correta, pois, as obras e os serviços somente poderão ser licitados se tais exigências estiverem presentes no contrato.
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O gabarito está errado... Vejam explicito na lei 8.666/93:
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
(...) III - execução das obras e serviços.
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
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Acredito também que a questão está errada, vejamos por que :
Segundo os ensinamentos de Toshio Mukai os procedimentos de licitação compõem-se de uma fase interna, que vai desde a elaboração do edital ou da carta-convite, e de uma fase externa, que se inicia com a publicação do edital ou expedição da carta-convite e termina com a adjudicação do objeto da licitação .
Uma fase interna bem planejada é de extrema importância, pois é a partir dela que se realiza uma boa fase externa, com menos possibilidade recursos, reclamações, pedidos de reconsideração, recursos judiciais, aos Tribunais de Contas , e outros .
São requisitos a serem atendidos durante a fase interna da licitação
1 - Orçamento detalhado em planilhas com todos os custos ( inciso II do parágrafo 2 do art 7 da 8666 )
2 - Previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso
3 - Escolha da modalidade e tipo de licitação / Elaboração do Edital / Ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite
6 - Dentro do Edital : descrição do objeto, prazo e condições de pagamento; requisitos de habilitaçãos exigíveis .
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Ok, pessoal!
O gabarito foi corrigido para "E".
Bons estudos!
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Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
...
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
...
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
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PESSOAL, OLHA A INTERPRETAÇÃO. LEIAM O INCISO II, DO PARAGRAFO 2º DO ART 7º, E VEJAM QUE É UMA EXIGÊNCIA NESTA SEQUÊNCIA. PORTANTO A QUESTÃO ESTÁ ERRADA, POIS FALA QUE NÃO É EXIGIDO. QUESTÃO ERRADA, GABARITO ERRADO, TUDO ERRADO.
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ERRADO - este não é um dos problemas encontrados na licitação para a execução de obras públicas. A lei nº 866/93, em seu artigo 7º, §2º, II, exige a existência de "orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários".
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Errado!
É uma condição para licitar
Lei nº 8.666
art.7 §2º As obras e serviços somente poderão ser licitados quando:
II- existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
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ERRADO
Das Obras e Serviços
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
I - projeto básico;
II - projeto executivo;
III - execução das obras e serviços.
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
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A questão não dá margem a dúvidas uma vez que toda a Adm. Pública é regida pelos princípios contidos no caput do art. 37 (LIMPE - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiencia).
Uma vertente do princípio da legalidade é fundamentada pelo princípio da indisponibilidade das receitas públicas. O patrimônio público pertence à coletividade e a ninguém é dado o direito de utilizá-los livremente. Não pode haver despesa pública sem autorização legislativa prévia. A CF/88 em seu art. 167, I e II consubstancia o princípio da legalidade ao estabelecer que são vedados: o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Logo, a necessidade de planejamento orçamentário É CONSTITUCIONAL. A lei 8666/93 regulamenta então:
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
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O REGIME DE EXECUÇÃO NÃO SERÁ, NECESSARIAMENTE, POR PREÇO UNITÁRIO. PODE SER QUE SEJA POR PREÇO GLOGAL, POR TAREFA, INTEGRAL.
REGIMES DE EXECUÇÃO INDIRETA
EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL: QUANDO SE CONTRATA A EXECUÇÃO DA OBRA OU DO SERVIÇO POR PREÇO CERTO E TOTAL.
EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO: QUANDO SE CONTRATA A EXECUÇÃO DA OBRA OU DO SERVIÇO POR PREÇO CERTO DE UNIDADES DETERMINADAS.
TAREFA: QUANDO SE AJUSTA MÃO DE OBRA PARA PEQUENOS TRABALHOS POR PREÇO CERTO, COM OU SEM FORNECIMENTO DE MATERIAIS.
EMPREITADA INTEGRAL: QUANDO SE CONTRATA UM EMPREENDIMENTO EM SUA INTEGRALIDADE, COMPREENDENDO TODAS AS ETAPAS DAS OBRAS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES NECESSÁRIAS, SOB INTEIRA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA ATÉ A SUA ENTREGA AO CONTRATANTE EM CONDIÇÕES DE ENTRADA EM OPERAÇÃO, ATENDIDOS OS REQUISITOS TÉCNICOS E LEGAIS PARA SUA UTILIZAÇÃO EM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA ESTRUTURAL E OPERACIONAL E COM AS CARACTERÍSTICAS ADEQUADAS ÀS FINALIDADES PARA QUE FOI CONTRATADA.
GABARITO ERRADO