Questão 2028250

• Banca: UEG
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal

Pelo princípio da presunção da não culpabilidade, conforme o direito brasileiro, tem-se que

• A. a prisão provisória é absolutamente proibida.
• B. ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
• C. o Ministério Público deve provar a culpa do réu e o réu deve provar sua inocência.
• D. a liberdade provisória é medida excepcional e só poderá ser concedida após a solicitação da vítima.

Gabarito: B

Comentários

• CF:

  TÍTULO II
  Dos Direitos e Garantias Fundamentais
  CAPÍTULO I
  DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  (...)

  LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

• Gabarito: B

   

  A alternativa B refere-se ao Princípio da Presunção de Não Culpabilidade (ou Inocência)

  Decorre desse princípio que o ônus de provar o fato criminoso e suas circunstâncias cabe à acusação, visto que ao réu cabe provar excludentes de ilicitude ou causas extintivas da punibilidade. Sendo assim, o Juiz deve ter a certeza de sua decisão ao apontar uma condenação, tendo em visto o princípio geral in dubio pro reu.

   

  Art. 5º LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

• Letra B

  Letra A estaria incorreta, pois contraria o Art. 311 do CPP que Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial; Art. 312 do CPP que A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado; Art. 313 do CPP que, resumindo, informa sobre quais circunstancias será admitida a decretação da prisão preventiva;

  Letra C estaria incorreta, em parte, pois é correto que: pela CF/88, Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei (...); porém no CPP, Art. 156 A prova da alegação incumbirá a quem a fizer (...); sendo assim, o ônus da prova é somente da acusação e nunca do acusado.

  Letra D estaria incorreta, pois de acordo com o CPP, Art. 310 Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: 

  I - relaxar a prisão ilegal; ou    

  II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste código e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou       

  III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança (...).

  Sendo assim, não condicionada a solicitação da vítima.