Questão 2028256

• Banca: UEG
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal

O princípio da ampla defesa

• A. não garante ao réu o direito de ser ouvido pessoalmente pelo juiz.
• B. impossibilita ao réu o direito de escolher seu defensor, mas confere ao defensor o direito de escolher o réu que irá defender.
• C. abrange o direito à defesa técnica e à autodefesa.
• D. confere ao réu o direito, ao renunciar a defesa técnica, de fazer sua própria defesa processual, mesmo sem capacidade postulatória.

Gabarito: C

Comentários

• PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA (Art. 5º, LV, da CF/88)

   (Art. 5º, LV, da CF/88)  Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;.
  
  A ampla defesa encontra correlação com o princípio do contraditório e é o dever que assiste ao Estado de facultar ao acusado a possibilidade de efetuar a mais completa defesa quanto à imputação que lhe foi realizada.

  Abrange a autodefesa, realizada pelo acusado em seu interrogatório, e a defesa técnica, que exige a representação do réu por um defensor, que pode ser constituído, públio, dativo ou ad hoc.
  Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  http://diegobayer.jusbrasil.com.br/artigos/121943164/principios-fundamentais-do-direito-processual-penal-parte-02

• é possivel abrir mão do direito a defesa tecnica?

  CLARO QUE SIM! se o réu for advogado e possuir plena capacidade de exercer a autodefesa é plenamente possivel caras!

• Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;.

  gb c

  pmgo

• Letra C, pois conforme CF/88, Art. 5, LV aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; e quanto a defesa técnica, LXXIV o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

  Letra A estaria incorreta, pois a resposta se baseia de maneira errada no princípio do contraditório (CF/88, Art. 5, LV) onde entende-se que a outra parte deve ser sempre ouvida.

  Letra B estaria incorreta, pois não especifica o tipo de defensor, sendo que o réu tem direito de escolher seu defensor (CF/88, Art. 5, LV) e nos casos de insuficiência de recursos, que o Estado nomeie um (CF/88, Art. 5, LXXIV). Lembrando que independente do tipo de defensor, de acordo com o CPP:

  Art. 261 Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

  Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.  

  Art. 263  Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

  Letra D estaria incorreta, pois de acordo com o CPP, Art. 261 e Art. 263 não é um direito do réu a denuncia da defesa técnica, somente caso tenha habilitação para exerce-la.