ID 2028316 Banca UEG Órgão PM-GO Ano 2013 Provas UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar Disciplina Direito Processual Penal Assuntos Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 São medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/06): Alternativas a inclusão, por prazo determinado, da mulher no cadastro de programas assistenciais do governo federal e estadual, o acesso prioritário à remoção, se servidora pública, e a manutenção do vínculo trabalhista quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 12 meses. a inclusão, por prazo indeterminado, da mulher no cadastro de programas assistenciais do governo federal e municipal, o acesso prioritário à remoção, se servidora pública, e a manutenção do vínculo trabalhista quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses. a inclusão, por prazo determinado, da mulher no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, o acesso prioritário à remoção, se servidora pública, e a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. a inclusão, por prazo indeterminado, da mulher no cadastro de programas assistenciais do governo federal e municipal, o acesso prioritário à remoção, se servidora pública, e a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até quatro meses. Responder Comentários O prazo será determinado, cadastro de programas essenciais do governo federal,estadual e municipal, Afastamento do local de trabalho por até seis meses. Afastamento do local de trabalho por até 6 meses