LETRA D
23 de jun de 2014, às 14:06h
A Lei 12.965/14, conhecida como o Marco Civil da Internet, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no último dia 23/04 e entra em vigor a partir de hoje (23/06). Mas qual será a diferença a partir de então? Confira a seguir algumas das principais mudanças promovidas pelo Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Proteção à privacidade dos usuários
A partir da entrada em vigor do Marco Civil da Internet a operação das empresas que atuam na web deverá ser mais transparente. A proteção dos dados pessoais e a privacidade dos usuários são garantias estabelecidas pela nova Lei.
Liberdade de expressão e a retirada de conteúdo do ar
Outro grande avanço garantido pelo Marco Civil da Internet é a maior proteção da liberdade de expressão na Internet. A Lei assegura a liberdade de expressão, como preconizado na Constituição de 1988, garantindo que todos sigam se expressando livremente e que a Internet continuará sendo um ambiente democrático, aberto e livre, ao mesmo tempo em que preserva a intimidade e a vida privada.
Garantia da neutralidade de rede
Outro grande avanço promovido pelo Marco Civil da Internet é a garantia da neutralidade da rede, o que significa que os provedores de acesso devem tratar todos os dados que circulam na Internet da mesma forma, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço.
Debate público sobre a regulamentação
A Lei do Marco Civil da Internet prevê, em seu texto, que para o funcionamento de algumas de suas normas, deverá ser editado um regulamento por meio de Decreto Presidencial. A presidenta Dilma Rousseff já afirmou que esta regulamentação será feita na forma de debate público, utilizando a Internet como plataforma, nos mesmos moldes como foi feito com o texto da Lei.
http://pensando.mj.gov.br/2014/05/23/sem-participacao-social-nao-ha-democracia/
Mídia internacional destaca pioneirismo do Brasil com Marco Civil da internet
Nova Constituição para internet pode servir de modelo para regulamentação da rede
A mídia internacional repercutiu nesta quarta-feira (26/03) a aprovação do Marco Civil da Internet, votado ontem (25) à noite na Câmara dos Deputados em Brasília. “É uma grande vitória para o Brasil”, afirmou o portal RT, que enaltece o trabalho brasileiro para regulamentação da internet e contra a espionagem norte-americana.
http://operamundi.uol.com.br/conteudo/noticias/34544/midia+internacional+destaca+pioneirismo+do+brasil+com+marco+civil+da+internet+.shtml
Políticas públicas que afetam a vida de toda a sociedade e possuem potencial para produzir grandes mudanças econômicas, políticas e sociais devem ser acompanhadas com atenção no noticiário já que constantemente são abordadas em provas. O texto associado aborda o Marco Civil da Internet brasileira e sobre esta temática julgamos as afirmativas a seguir.
I - No momento de sua implantação foi extensamente reforçado seu caráter pioneiro em relação as legislações semelhantes utilizadas em outras partes do mundo.
II - Este importante princípio impede que operadoras façam distinção entre dados e conteúdos no momento de transmitir as informações, assim como o cuidado com os dados e a privacidade dos usuários e a função social da internet, ideia similar a mesma expressão atribuída em nossa constituição a outros temas.
III - É a retenção de dados de usuários que permite a identificação de pessoas que cometem crimes na rede e sua devida penalização.
GABARITO DO PROFESSOR: D