Questão 2030731

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Maceió - AL
• Ano: 2016
• Provas: COPEVE-UFAL - 2016 - Prefeitura de Maceió - AL - Assistente - Secretário Escolar
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Fundamentos da Elaboração Normativa; Questões Fundamentais da Elaboração Normativa

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

[...]

Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

LXXII – conceder-se-á habeas-data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

[...] § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>.Acesso em: 10 jul. 2016. 

Como é denominado o elemento discriminativo de artigo se o assunto nele tratado não puder ser condensado no próprio artigo?

• A. Livro.
• B. Título.
• C. Inciso.
• D. Seção.
• E. Alínea.

Gabarito: C

Comentários

• Inciso é o desdobramento de um artigo ou de um parágrafo.

   

  Alínea é o desdobramento de um inciso.

• Os artigos podem compor-se, por sua vez, em caput, parágrafos e incisos; e estes, em alíneas.

  Caput, que significa, em latim, cabeça. Quando o artigo é dividido em parágrafos e itens, denomina-se caput a parte que antecede o desdobramento.

  Os parágrafos constituem a imediata divisão de um artigo em que se explica ou modifica a disposição principal. Vem do latim paragraphus, e significa “escrever ao lado”. É representado pelo sinal gráfico §.

  Também em relação ao parágrafo utiliza-se a numeração ordinal até o nono (§ 9o) e cardinal a partir do parágrafo dez (§ 10). No caso de haver apenas um parágrafo, adota-se a grafia Parágrafo único (e não "§ único"). Os textos dos parágrafos são iniciados com letra maiúscula e encerrados com ponto-final.

  Os incisos são utilizados como elementos discriminativos de artigo se o assunto nele tratado não puder ser condensado no próprio artigo ou não se mostrar adequado a constituir parágrafo. Os incisos são indicados por algarismos romanos e as alíneas por letras.

  As alíneas ou letras constituem desdobramentos dos incisos e dos parágrafos. A alínea ou letra será grafada em minúsculo, de acordo com a ordem alfabética, e seguida de parêntese: a); b); c); etc. O desdobramento das alíneas faz-se com números cardinais, seguidos do ponto: 1.; 2.; etc.

   

• Lei Complementar nº 95/1998:

   

  Art. 10, II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;

• Engraçado que isso não é seguido à risca: 

       Art. 240.  A busca será domiciliar ou pessoal.

          § 1o  Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

          a) prender criminosos;

• Exemplos da Constituição Federal

  Artigo - Inciso - Alínea -----> Art. 5°, inciso XXXIV, alínea a e b.  

  ou

  Artigo - § - Inciso - Alínea -----> Art. 40, § 1°, inciso III, alínea a.