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Questões de Questões Fundamentais da Elaboração Normativa

ID
587743
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Considere as afirmativas abaixo relativas à técnica legislativa:
I. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
II. A epígrafe indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
III. As disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Para a obtenção da ordem lógica, deve-se restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio.
IV. Entre os princípios que norteiam a técnica legislativa está o da parcialidade, que afirma que as normas devem incidir sobre circunstâncias individuais e se aplicar de acordo com cada caso.
V. As normas jurídicas cumprem, no Estado de Direito, a tarefa de concretizar a Constituição, tendo uma série de funções, entre as quais, a de inovação na ordem jurídica e no plano social.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    B) O preâmbulo contém a declaração do nome da autoridade, do cargo em que se acha investida e da atribuição constitucional em que se funda para promulgar a lei e a ordem de execução ou mandado de cumprimento, a qual prescreve a força cativa do ato normativo.

    A epígrafe é a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da dará, da numeração e da denominação.

    Fonte: Redação Oficial para Concursos, Paulo Paranhos, 2011, páginas 35 e 36.

  • Art. 1o A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.

    Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.

    Art. 13. As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal.

    § 1º A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

    Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

    III - para a obtenção de ordem lógica:

    b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;

    Art. 4º A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

     

     

  • Gabarito: Letra D

    I) Lei Complementar nº 95 de 1998 - Ementa da lei (no canto superior direito da 1ª pagina da lei, normalmente redigida com fonte vermelha)

    III) Lei Complementar nº 95 de 1998 - Art. 11, Inciso III, alínea b

    V) Manual de Redação da Presidência da República - páginas 77 e 78, Capítulo 10.1.1. Funções das Normas Jurídicas

     

  • Ótimos comentários

ID
840247
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Com base no Manual de Redação da Presidência da República,
julgue os itens a seguir.

Nos expedientes oficiais, deve-se empregar fonte Times New Roman, nos tamanhos 12 no corpo do texto, 11 nas citações e 10 nas notas de rodapé.

Alternativas
Comentários
  • O Gabarito a meu ver está errado!.

    3.2. Forma de diagramação
    Os documentos do Padrão Ofício5 devem obedecer à seguinte forma de apresentação:
    a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas
    notas de rodapé;

  • ERRADA.
    Essa questão foi dada como errada porque o Manual de Redação só estipula essa obrigatoriedade para o padrão ofício.
    Observe que o item generalizou.
    Errei esse item na prova.
    Espero que anulem. rsrsrs
    Foi muita sacanagem.

  • Essa cespe é brinadeira ne... kkk
  • Que isso... é brincadeira mesmo, você ter que perceber um detalhe desse em meio a outras 119 questões para analisar.. Essa é o tipo de questão que favorece quem não sabe nada, pois ele tem 50% de chance de chutar e acertar, o cara que sabe a regra do ofício, dificilmente irá escapar dessa pegajosa ai! rsrs
  • Concordo com os colegas, questão de pura sacanagem. Eu acertei na prova.... não sabia e chutei.

  • A questão está correta sim. De acordo com o manual de redação oficial da presidencia da republica: 
      3.2. Forma de diagramação

    Os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação:

    a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas

    notas de rodapé. 

  • Pra mim o gabarito está correto. Vejam:
    3. O Padrão Ofício
         Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o
    memorando. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos de padrão
    ofício    . As peculiaridades de cada um serão tratadas adiante; por ora busquemos as suas semelhanças.
    3.1. Partes do documento no Padrão Ofício
    ...
    3.2. Forma de diagramação
    Os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação:
    a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas
    notas de rodapé;

          Porém telegramas e mensagens de correio eletrônico, por exemplo, não aderem a essa regra. 
     
  • Conforme nosso colega Alexandre comentou, esse item "pegou" muita gente, pois essa apresentação (que quando estudei, achei que se referisse a todos documentos, de forma padronizada), só se refere ao padrão ofício, vejam (conforme o manual de redação oficial):

     

    Os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação:

            a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé;

  • Acredito que está errada porque colocou apenas o Times como opção e há a possibilidade de usar o Arial 11.
  • Citando o que haviaq dito o colega:

    "Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o

    memorando. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos de padrão

    ofício    . As peculiaridades de cada um serão tratadas adiante; por ora busquemos as suas semelhanças.

    3.1. Partes do documento no Padrão Ofício

    ...

    3.2. Forma de diagramação

    Os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação:

    a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas

    notas de rodapé;"

    O ERRO ESTÁ EM DIZER QUE:     "deve-se empregar fonte Times New Roman", QUANDO NA VERDADE PODE-SE UTILIZAR UMA DIAGRAMAÇÃO ÚNICA, QUE DEPENDENDO DO SISTEMA OPERACIONAL OU POR UMA EVENTUALIDADE , NÃO POSSUI OU NÃO POSSA SER UTILIZADA A CITADA FONTE.
  • Só nos documentos de padrão ofício galera!!!
    Questão errada!
    Bons estudos!!
  • Essa acerta quem não estuda...

     CESPE...
  • Pegadinha!!!
    A banca afirma o seguinte: "Nos expedientes oficiais, deve-se empregar fonte Times New Roman, nos tamanhos 12 no corpo do texto, 11 nas citações e 10 nas notas de rodapé."
    Muita gente, assim como eu, marcou correta porque quando viu a expressão "expedientes oficiais", achou que a banca estava se referindo apenas a "ofício" (devido a palavra oficiais), qdo na verdade a banca estava se referindo a "documentos oficiais em geral" (memorando, aviso, mensagem etc). 
    Apenas o ofício deve     empregar fonte Times New Roman, nos tamanhos 12 no corpo do texto, 11 nas citações e 10 nas notas de rodapé.
  • RÁÁÁÁÁÁÁAÁ

    Foi o que senti na hora que vi o comentário do porque a questão está errada

    É sacanagem né, quem não sabia essa tinha mais chance de acertar do que quem leu o Manual. Examinador do mal esse. Mente doentia.

    JAS uma pequena observação

    Não é apenas o ofício, mas sim os documentos do PADRÃO OFÍCIO= AVISO, OFÍCIO E MEMORANDO.

    Tomara que no MPU venha essa pegadinha aí, apenas no OFÍCIO deve-se utilizar a fonte blabla

    Aí quem fez essa questão fala tá certa e vem um outro RÁÁÁÁÁÁ, Não é só no ofíco, mas no PADRÃO OFÍCIO.
  • Pois é pessoal, fiz essa questão em sala de aula e também errei. 
    A professora explicou que se estivesse escrito "correspondências oficiais"ao invés de "expediêntes oficiais" estaria correta.
    Brincadeira não é?
    Mas é isso: força, foco e fé!!!
  • Segundo o Manual de Redação da Presidência da República

    Há três tipos de expedientes: o ofício, o aviso e o memorando. (pág. 11 do manual)

    E como sabemos eles SEGUEM o Padrão Ofício.
    Então acho que essa questão deveria ser considerada CERTA.
  • ERRADO

                Forma de diagramação

                Os documentos do Padrão Ofício5 devem obedecer à seguinte forma de apresentação:
     
    a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações , e 10 nas
    notas de rodapé;

    * O erro da questão está em afirmar que esta diagramação é aplicada aos EXPEDIENTES OFICIAIS, o correto seria: PADRÃO OFÍCIO5

    Bons Estudos.

     
  • http://www.ifam.edu.br/portal/images/file/CARTILHA%20DE%20REDACAO%20E%20CORRESPONDENCIAS%20OFICIAIS-1.pdf

  • 3.2. Forma de diagramação

    Os documentos do Padrão Ofício(5) devem obedecer à seguinte forma de apresentação:

    a) deve ser utilizada fonte do tipo TIMES NEW ROMAN DE CORPO 12 NO TEXTO EM GERAL, 11 nas citações, e 10 nas   notas de rodapé;  

    5 O constante neste item aplica-se também à exposição de motivos e à mensagem (v. 4. Exposição de Motivos e 5. Mensagem).

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/ManualRedPR2aEd.PDF
  • Alguém poderia mostrar o erro desta questão?
  • Errada. Alguns expedientes oficiais obedecem a uma diagramação única, o chamado padrão ofício. Esse padrão é empregado no aviso, no ofício, no memorando e na exposição de motivos, sendo estabelecido com a finalidade de uniformizar essas comunicações. Entretanto, nem todos os expedientes oficiais são diagramados com base no padrão ofício. Como exemplo, podemos citar o correio eletrônico, que tem a flexibilidade como um de seus atrativos.
  • Humm, verdade... Obrigado a todos!
  • questão sacaaana

    os documentos do padrão ofício e a exposição de motivos (que segue a forma do padrão ofício) têm essa fonte aí. para os demais documentos oficiais, não é especificado isso
  • ME PEGOU!  Segue uma questão semelhante do concurso do Ministério de Integração Nacional (2013), mas sem a sacanagem - especificando ser documento de padrão ofício e não generalizando como a presente questão: 
    "Os documentos do padrão ofício devem ser redigidos na fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações e 10 nas notas de rodapé. Além disso, deve-se empregar espaçamento simples entre as linhas". Gab: Correto
    Agora não erramos mais.
  • Segundo o Manual de Redação da Presidência...

    Padrão Ofício:

    Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o
    memorando. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos de
    padrão ofício. As peculiaridades de cada um serão tratadas adiante; por ora busquemos as suas semelhanças.

    3.2. Forma de diagramação
    Os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação:
    a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas
    notas de rodapé.
  • Essas questões do CESPE exige do candidato atenção o tempo todo, em cada vírgula!!! Bem maliciosa a questão!!
  • Item ERRADO
    Questão que exige atenção ao enunciado:
    Vejamos o que diz o Manual de Redação Oficial da Presidência da República:
    3.2. Forma de diagramação
    Os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação:
    a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé;
    b) para símbolos não existentes na fonte Times New Roman poder-se-á utilizar as fontes Symbol e Wingdings;
    c) é obrigatória constar a partir da segunda página o número da página;
    d) os ofícios, memorandos e anexos destes poderão ser impressos em ambas as faces do papel. Neste caso, as margens esquerda e direta terão as distâncias invertidas nas páginas pares ("margem espelho");
    e) o início de cada parágrafo do texto deve ter 2,5 cm de distância da margem esquerda;
    f) o campo destinado à margem lateral esquerda terá, no mínimo, 3,0 cm de largura;
    g) o campo destinado à margem lateral direita terá 1,5 cm;
    h) deve ser utilizado espaçamento simples entre as linhas e de 6 pontos após cada parágrafo, ou, se o editor de texto utilizado não comportar tal recurso, de uma linha em branco;
    i) não deve haver abuso no uso de negrito, itálico, sublinhado, letras maiúsculas, sombreado, sombra, relevo, bordas ou qualquer outra forma de formatação que afete a elegância e a sobriedade do documento;
    j) a impressão dos textos deve ser feita na cor preta em papel branco. A impressão colorida deve ser usada apenas para gráficos e ilustrações;
    l) todos os tipos de documentos do Padrão Ofício devem ser impressos em papel de tamanho A-4, ou seja, 29,7 x 21,0 cm;
    m) deve ser utilizado, preferencialmente, o formato de arquivo Rich Text nos documentos de texto;
    n) dentro do possível, todos os documentos elaborados devem ter o arquivo de texto preservado para consulta posterior ou aproveitamento de trechos para casos análogos;
    o) para facilitar a localização, os nomes dos arquivos devem ser formados da seguinte maneira:
            tipo do documento + número do documento + palavras-chaves do conteúdo
            Ex.: "Of. 123 - relatório produtividade ano 2002"
     

  • Ô Cespe ..... eu ainda te domo! 

  • Dá joinha quem errou... huahauhauhauaha

  • Rááá...

    Pegadinha do malandro............ Essa CESPE é brincadeira mesmo em galera!!!!!

    Essas são as formas do padrão ofício e ñ dos expedientes!!

    Bons estudos!!!!

  • Errei, pois segundo o Manual da Presidência da República - item 3.2, esta diagramação refere - se ao padrão ofício (aviso, memorando e ofício).

  • O expediente oficial não contém as características acima?

  • Vamos fazer uma análise:

    Nos expedientes oficiais (TODOS???????), deve-se empregar fonte Times New Roman, nos tamanhos 12 no corpo do texto, 11 nas citações e 10 nas notas de rodapé. 

    Logo assevera-se que está errada a alyternativa ao generalizar as diversas modalidades de comunicações oficiais.

  • Vale lembrar uma informação que ninguém comentou. Não são apenas Oficio, Memorando e Avisos que sem o Padrão oficio. Segundo o Manual:


    Formalmente, a exposição de motivos tem a apresentação do padrão ofício(...)exposição de motivos que simplesmente leva algum assunto ao conhecimento do Presidente da República, sua estrutura segue o modelo antes referido para o padrão ofício


    E no Rodapé do Iten 3.2 Os documentos do Padrão Ofício5 devem obedecer à seguinte forma de apresentação: 

    5 O constante neste item aplica-se também à exposição de motivos e à mensagem (v. 4. Exposição de Motivos e 5. Mensagem



  • O Padrão Ofício

    Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o 

    memorando. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos de 

    padrão ofício. As peculiaridades de cada um serão tratadas adiante; por ora busquemos as suas semelhanças.

    1. Partes do documento no Padrão Ofício

    O aviso, o ofício e o memorando devem conter as seguintes partes:

    Forma de diagramação

    Os documentos do Padrão Ofício

     devem obedecer à seguinte forma de apresentação: 

    a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas 

    notas de rodapé;

    Não tem como a questão está errada.

    Para mim a quest

  • Já estamos ficando com calo de tanto apanhar da cespe, logo logo acertamos todas...força pessoal...

  • Errada

    Só nos expedientes oficiais QUE SEGUEM O PADRÃO OFÍCIO (Ofício, Aviso, Memorando).

    Força, foco e fé


  • Como foi dito o erro da questão está em não mencionar ''Os documentos do padrão ofício'', vejam numa outra de forma correta:

    Os documentos do padrão ofício devem ser redigidos na fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações e 10 nas notas de rodapé. Além disso, deve-se empregar espaçamento simples entre as linhas.

    GABARITO: CERTA.

  • Como foi dito o erro da questão está em não mencionar ''Os documentos do padrão ofício'', vejam numa outra de forma correta:

    Prova: CESPE - 2013 - MI - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 4

    Disciplina: Redação Oficial | Assuntos: Ofício; 

    Os documentos do padrão ofício devem ser redigidos na fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações e 10 nas notas de rodapé. Além disso, deve-se empregar espaçamento simples entre as linhas.

    GABARITO: CERTA.


  • Que questãozinha infeliz, sinceridade. Quanto mais eu faço questões do CESPE, mais eu peço para estar abençoada e inspirada no dia da prova. 

  • Erradissimo, ja li umas 15 vezes esse manual, se ainda errasse essa, nem sei o que faria comigo msm.

    A afirmativa nao menciona Os documentos do padrão ofício.

  • Dica: Questões de Bancas conceituadas e para cargos muito concorridos fique sempre atento as que pareçam fáceis. 

  • O enunciado informa que "nos expedientes oficiais, deve-se empregar fonte Times New Roman, nos tamanhos 12 no corpo do texto, 11 nas citações e 10 nas notas de rodapé." 

    Segundo o Manual de Redação Oficial, "os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação: a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé".

    O que torna a questão errada é a confirmação de que o padrão estabelecido é para os expedientes oficiais, quando na verdade a diagramação apresentada é apenas para os documentos do Padrão Ofício: ofício, aviso e memorando. 


    A resposta é incorreta. 

  • Concurseiro sofre unido!!! Não vou parar de rir nunca dessa foto do Márcio.... kkkkkkkkkkkkk

  • Cespe é do capeta....
    Quando ele fala "nos expedientes oficiais" a questão generaliza e não são todos que seguem essa diagramação de fonte Times e os tamanhos referidos...e sim o padrão ofício : aviso, memorando e ofício.

  • A fonte Times New Roman 12 para o texto, 11 nas citações e 10 no rodapé não são para todos os documentos oficiais, mas somente para os que seguem o Padrão Ofício: aviso, memorando e ofício.

  • Os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação:

    a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé;

    b) para símbolos não existentes na fonte Times New Roman poder-se-á utilizar as fontes Symbol e Wingdings; ........................

    Acredito que o erro da questão seja o uso do termo "deve-se" uma vez que em caso de símbolos não existentes usar o symbol, wingdings.

    Avante!!! 

  • Discordo do gabarito e compreendo a dúvida da colega.    Já vi o Cespe anular questão por menos e já vi não anulação.

     Forma de diagramação

      Os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação:

      a) deve ser utilizada fontedo tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé;

      b) para símbolos não existentes na fonte Times New Roman poder-se-á utilizar as fontes Symbol e Wingdings;


    Se alguém descobrir a charada, nos avise.

  • O erro da questão é que não é nos expedientes oficiais, mas sim nos documentos de padrão ofício, conforme o manual de Redação Oficial. 

  • Errado

    "Nos expedientes oficiais, deve-se empregar fonte Times New Roman, nos tamanhos 12 no corpo do texto, 11 nas citações e 10 nas notas de rodapé."


    correto: * Nos documentos de padrão ofício


    Quanto a anulação eu acho bem improvável, pois ela já cobrou esse tipo de questão pelos menos umas outras 3 vezes e nenhuma foi anulada.

  • Questãozinha do "capiroto"

    Expedientes oficiais = gênero,  varios

    padrão ofício= AMO Aviso, Memorando e Ofício esses seguem a diagramação times 12, 11, 10. 


    Gab errado

  • RESPOSTA: ERRADA



    Os documentos do padrão ofício devem ser redigidos nos seguinte formatos:


    Tipo Times New Roman

    No texto em geral - 12, 

    Nas citações -11, 

    Notas de rodapé - 10.

  • Cai.....Bah daquelas que tu sai da prova dizendo "aquela eu garanti" PQP!!!

  • Não acredito.

  • tb não acredito.....

  • Ohhhhh, como pode?

     

  • Única explicação: "12 no texto em geral" MRPR e não apenas no corpo do texto

  • Cespe, meu filho, pq tanto ódio nesse coração?

  • ERRADO - Só os do padrão ofício seguem essa sistemática!

  • Quase que eu erro!
    " Nos expedientes oficiais " -> ERRADA, no PADRÃO OFÍCIO!

    ERRADA!
     

  • outro erro.

    agora não é mais times e sim Calibri ou Carlito

  • Manual de Redação da Presidência da República, revisão 2018:

    Fonte: Calibri ou Carlito;

    Corpo do texto: 12 pontos;

    Citações recuadas: 11 pontos;

    Notas de Rodapé: 10 pontos; 

ID
876964
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Acerca da linguagem e do formato empregados na redação de correspondências oficiais, julgue os itens de 11 a 18.

Com vistas ao atendimento das características dos documentos oficiais, recomenda-se que os textos dos documentos sejam escritos em linguagem clara, concisa e objetiva, preferencialmente em terceira pessoa do singular ou em primeira pessoa do plural, primando-se pela sistematicidade desse emprego, de modo que não haja verbos conjugados em mais de uma pessoa ou com interferência da individualidade do elaborador.

Alternativas
Comentários

  • Só lembrando que o uso da primeira pessoa não fere o princípio da impessoalidade

  • O uso da primeira pessoa não fere o princípio da impessoalidade apenas se o agente público manifesta-se nos termos da lei,
    no exercício do cargo que ocupa. Ele falará em nome da repartição, e não de forma pessoal; por isso, seu texto deve
    ser claro e objetivo, isento de qualquer interferência subjetiva.


  • Errei a questão por não concordar somente que o trecho abaixo:

    de modo que não haja verbos conjugados em mais de uma pessoa

    Não entendi, pois dependendo do assunto que o memorando, ofício, aviso etc abordar será indispensável a conjugação!!!

    Vai entender?!?!?!?!


  • pois ehhhhhh, se alguem puder ajudar... como o bom colega aih embaixo falou, a utilização do verbo na primeira pessoa não fere por si só a impessoalidade, basta que o texto não use impressoes pessoais.. Se por exemplo for utilizado um texto desse jeito seria utilizado mais de um tempo verbal no documento oficial.... Por isso não consigo entender como o gabarito é "certo"....
    :-(

  • CERTO. AFF... O QUE CUSTA COLOCAR LOGO O GABARITO?

  • O enunciado defende que "com vistas ao atendimento das características dos documentos oficiais, recomenda-se que os textos dos documentos sejam escritos em linguagem clara, concisa e objetiva, preferencialmente em terceira pessoa do singular ou em primeira pessoa do plural, primando-se pela sistematicidade desse emprego, de modo que não haja verbos conjugados em mais de uma pessoa ou com interferência da individualidade do elaborador".

    O texto apresentado respeita as características apresentadas no Manual de Redação Oficial, e informa as regras de uso dos verbos na terceira pessoa, o que reforça a característica da impessoalidade.


    A resposta é correta. 
  • Eu entendi que o enunciado prezou pelo "paralelismo verbal". Quando diz: (...) não haja verbos conjugados em mais de uma pessoa (...)

    Gab: CERTO.

  • Exatamente Bruno Felix, creio que a assertiva menciona aqueles casos em que se começa com verbo na 2ª pessoa e depois usa a 3ª, o que não está de acordo com a norma culta. 

    Gabarito: certo

     

     

     

  • Gente, os textos de comunicações oficiais devem ser escritos na 1º pessoa do singular ou na 3º pessoa do plural (para garantir a impessoalidade). Não entendi porque a questão está correta se ela fala "preferencialmente em terceira pessoa do singular ou em primeira pessoa do plural". Alguém pode me ajudar? 

  •  (preferencialmente em terceira pessoa do singular ou em primeira pessoa do plural) pelo que eu entendi neste trecho, uma comunicação oficial pode ser redigida também PREferencialmente em primeira pessoa do plural, e essa ideia não é verdade, pode até aparecer primeira pessoa do plural em uma comunicação oficial, mas não como preferência. Estou certa? alguém poderia me ajudar? Agradeço.

ID
1108522
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2014
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

À luz das orientações constantes no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens a seguir.

Admite-se o registro de impressões pessoais na redação oficial, desde que o assunto seja de interesse público e expresso em linguagem formal.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    JUSTIFICATIVA – Segundo o Manual de Redação da Presidência da República ( item 1.1), “não há lugar na redação oficial para impressões pessoais”. Isso se dá independentemente do caráter impessoal do assunto, que deve referir-se ao interesse público, e da natureza objetiva e formal da comunicação.

    http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_13_ADMINISTRATIVO/arquivos/DPF14_009_01.pdf

  • Complementando

    Conforme no item 1.1. A Impessoalidade

    (...)

      Desta forma, não há lugar na redação oficial para impressões pessoais, como as que, por exemplo, constam de uma carta a um amigo, ou de um artigo assinado de jornal, ou mesmo de um texto literário. A redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade que a elabora.


  • O tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre da ausência de impressões individuais de quem comunica.

  • Manual de Redação da Presidência da República

    1.1. A Impessoalidade

    Desta forma, não há lugar na redação oficial para impressões pessoais, como as que, por exemplo, constam de uma carta a um amigo, ou de um artigo assinado de jornal, ou mesmo de um texto literário. A redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade que a elabora.

  • A menos que o documento oficial seja um PARECER não se deve colocar impressões pessoais.

  • O documento deve primar pela Impessoalidade, onde que o emite deve evitar demonstrar impressões pessoais de determinado assunto ou tema.

  • O enunciado informa que "admite-se o registro de impressões pessoais na redação oficial, desde que o assunto seja de interesse público e expresso em linguagem formal."

    O Manual de Redação Oficial informa que por se tratar de documentos oficiais, a linguagem adotada deverá ser sempre impessoal, considerando ainda outros elementos como clareza, impessoalidade, concisão, formalidade e uniformidade.


    A resposta é incorreta. 

  • QUESTÃO ERRADA.


    CARACTERÍSTICAS DA REDAÇÃO OFICIAL:

    - Uso da norma culta;

    - Clareza;

    - Concisão (economia de palavras), contrário de PROLIXO; Observação: Concisão não é o mesmo que resumo.

    - Impessoalidade (sem opiniões pessoais, exceto no parecer);

    - Formalidade (linguagem padrão, sem REGIONALISMO, sem GÍRIAS; tratamento respeitoso com autoridades);

    - Uniformidade (padrão de formatação de linguagem oficial).


  • Errada.


    Impressões pessoais ferem a impessoalidade do texto.

  • Complementando...

    “não há lugar na redação oficial para impressões pessoais"...

    (Cespe/TRT-10ª Região/Analista Judiciário/Área Judiciária/2013) Recomenda-se que o registro de impressões pessoais seja evitado na redação de correspondências oficiais, mas a decisão sobre seguir ou não essa recomendação cabe a quem expede o documento. E 

  • Em hipótese alguma é admitido, na Redação Oficial, o uso de impressões pessoais.

  • acho que não cai uma dessa no inss

  • L
    I
    M
    P
    E
  • Parecer: É o pronunciamento fundamentado, com CARÁTER OPINATIVO, de AUTORIA DE COMISSÃO ou de RELATOR DESIGNADO EM PLENÁRIO, sobre matéria sujeita a seu exame. 

    No parecer é colocado impressões ''técincas'' sobre o determinado assunto e não impressões pessoais como o texto expõem. 
    Somente Comissão e Relator são autorizados. 

    Bons Estudos. 

  • Errada
    "A Impessoalidade

    a) da ausência de impressões individuais de quem comunica: embora se trate, por exemplo, de um expediente assinado por Chefe de determinada Seção, é sempre em nome do Serviço Público que é feita a comunicação. Obtém-se, assim, uma desejável padronização, que permite que comunicações elaboradas em diferentes setores da Administração guardem entre si certa uniformidade;"

  • 1.1. A Impessoalidade

    [...]

    Percebe-se, assim, que o tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre:

    a) da ausência de impressões individuais de quem comunica: embora se trate, por exemplo, de um expediente assinado por Chefe de determinada Seção, é sempre em nome do Serviço Público que é feita a comunicação. Obtém-se, assim, uma desejável padronização, que permite que comunicações elaboradas em diferentes setores da Administração guardem entre si certa uniformidade;

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm

  • nem dá para acreditar que essa questão juninho caiu para Agente da PF.

     

  • Admite-se o registro de impressões pessoais na redação oficial, desde que o assunto seja de interesse público e expresso em linguagem formal.

     

    A linguagem será IMPESSOAL. Portanto não se admite o registro de impressões pessoais na redação oficial.

  • Redação Oficial: Obrigatório impessoalidade.

  • Características das correspondências oficiais: Impessoalidade, uso do padrão culto da língua, concisão e clareza, formalidade e uniformidade.

  • “não há lugar na redação oficial para impressões pessoais”. Isso se dá independentemente do caráter impessoal do assunto

  • Clara;

    Culta;

    Concisa;

    Formal;

    Impessoal.

  • O Manual de Redação Oficial informa que por se tratar de documentos oficiais, a linguagem adotada deverá ser sempre impessoal, considerando ainda outros elementos como clareza, impessoalidade, concisão, formalidade e uniformidade.

ID
1156627
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Com relação à técnica legislativa, julgue os itens subsequentes.

Em observância à adequada técnica legislativa na redação de um texto legal, os artigos devem se desdobrar em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens. Para a obtenção de ordem lógica do texto legal, deve-se, entre outros fatores, restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Certo

    A resposta dessa questão está na Lei Complementar nº 95 de 1998. Vejam:

    Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:

    II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;

    Art. 11, III - para a obtenção de ordem lógica:

    b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio.


  • Engraçada a questão, pela letra da lei está certa, mas quem não pensou na sobreposição de vários princípios em único artigo legal...


    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiênci

  • A Lei Complementar n. 95/98 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. A Lei estabelece em seu art. 10, II, que os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens. Ainda, o art. 11, III, “b”, prevê que as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas para a obtenção de ordem lógica: b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio.

    RESPOSTA: Certo



  • Questão babaca... pura decoreba!!!!  Mas também, depois de ler tanta Lei, fica intuitivo, apesar de nunca ter lido nada à respeito.


  • QUESTAO DISCURSIVA

     APresidenta da republica pretende editar medida provisória para alterar uma leie suprimir a condenação em honorários advocatícios, por sucumbência emdeterminado tipo de ação judicial. Outrossim, pretende que esta medidaprovisória tramite no Congresso Nacional de maneira mais célere possível, dadaa relevância e a urgência da medida. A Presidenta, antes de submeter à medidaao Congresso Nacional, consultou a Casa Civil a respeito de alguns aspectosrelacionados à temática das medidas provisórias.

    1A referida medida provisória respeita as limitações constitucionais materiais aedição de medidas provisórias?

    RESPOSTA: Não,na medida em que ferem os freios e contrapesos mecanismo de pedra de esquina(isto é, pedra, que ajusta, da diretriz todas as demais”) para a sustentação doedifício do ordenamento constitucional.

    clausulas pétreas Implícitasdecorrentes dos princípios por ela adotados e são também chamadas de limitesmateriais imanentes insertas no art.60 p.4º inciso III da carta mãe). Ademais,fere a autonomia de legislar do Congresso.

    Por ser matéria típica dedireito processual. Competência exclusiva do Poder legislativa art.22 ,I da CF Éinconstitucional a medida provisória que, alterando lei, suprime condenação emhonorários advocatícios, por sucumbência, nas ações entre o Fundo de Garantiapor Tempo de Serviço (FGTS) e titulares de contas vinculadas, bem como naquelasem que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais.”

    2Para que haja maior celeridade na tramitação no Congresso nacional, é possível,considerados os mecanismos de freios e contrapesos a dispensa de medidas provisóriaspor comissão mista de Deputados e Senadores?

    RESPOSTA:Não,haja vista atropelar o procedimento inserto na carta magna concentrando poder aum relator. Incasu ocorrera Esfera decontrole parlamentar não se podendo Relativizaruma regra constitucional_ Interpretação restritiva _Parecer não é vinculante noentanto, o mesmo tem que esta presente sob pena de inconstitucionalidade formal propriamentedita objetiva inserida no art.62 paragrafo 9º da magna carta portanto inadmissívelpor resolução do congresso suprimir esta exigência constitucional.

    O Relator, Min. Luiz Fux,entendeu que a Resolução n.° 1/2002, ao dispensar o parecer da Comissão Mista,contentando-se com o parecer individual do Relator, violou o § 9º do art. 62 daCF/88. Vejamos o que disse o eminente Ministro:

    Mais uma questão , pra nosso aprimoramento .

    JOELSON SILVA SANTOS

    PINHEIROS ES

  • A questão parece babaca, mas errei por este termo aqui "restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio", pois eu pensava que poderia ser escritos em vários artigos.

  • Por um momento, pensei estar resolvendo as questões de Português! =) 


    Gab. CORRETA

  • Gab. CERTO

     

    Só pensei na CF que tem dispositivos do mesmo assunto em todo lugar. Não vai na "VIBE" igual a mim em pensar na CF!! 

  • Quando diz mesmo assunto, não exclui várias abordagens, comandos ou instruções sobre o "mesmo assunto", logo resposta correta!

  • CORRETO

     

    Se o texto contiver mais de uma idéia sobre o assunto, elas devem ser tratadas em parágrafos distintos

ID
1156630
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Com relação à técnica legislativa, julgue os itens subsequentes.

É vedado o aproveitamento do número de dispositivo cuja execução tenha sido suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do STF, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão “execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal”.

Alternativas
Comentários
  • Art. 12
    c) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão ‘revogado’, ‘vetado’, ‘declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal’, ou ‘execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal’;


    Fonte - http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/100512/lei-complementar-107-01

  • alguém pode explicar com detalhes essa questão? número de dispositivo? fiquei perdida.

  • VAMOS LÁ DRA. DANIELA:

    PARA A RESOLUÇÃO DESTA QUESTÃO, DEVE-SE, INICIALMENTE, REMETER-SE AO ART. 59, P.U., DA CRFB;

    APÓS ISSO, VÁ À LEI COMPLEMENTAR 95/98, EM SEU ARTIGO 12, ALÍNEA C;

    NÃO SATISFEITA, PROCURE PELO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 107/01.

    POR INTELIGÊNCIA DE TAIS DISPOSITIVOS, PODE-SE AFIRMAR QUE NÃO É AUTORIZADO, POR EXEMPLO, UTILIZAR-SE DE UM MESMO NÚMERO DE LEI QUE JÁ FORA REVOGADA, PARA NUMERAR LEI POSTERIOR. 

    ESPERO TÊ-LA AJUDADO.

    TRABALHE E CONFIE.

  • A Lei Complementar n. 95/98, alterada pela Lei Complementar n. 107/2001, estabelece em seu art. 12, III, “c”, que é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão ‘revogado’, ‘vetado’, ‘declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal’, ou ‘execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal’.

    RESPOSTA: Certo






  • Pessoal, analisando esta questão pelo viés prático, já seria possível acertá-la. Imaginem a confusão que seria reaproveitar o número de uma lei revogada em outra. Exemplo: Lei 5.250 ( Lei de Imprensa - declarada inconstitucional pelo STF) reaproveitar para a edição de uma nova lei trabalhista. Quando alguém fosse procurar, a Lei 5.250 seria dada como inconstitucional pela lei de imprensa, quando - em verdade- iria dispor sobre outra matéria ainda constitucional. Desorganizaria todo o sistema jurídico. 

  • Errei porque só li até dispositivo e aproveitamento e pensei: é sobre sentença... lol. 

    Seguinte, é vedado o aproveitando do número doo dispositivo (8666 por exemplo) que tenha sido suspensa pelo Senado ( suspensão ADI...) 

  • Ótima explanação Michele, se fosse aceito ira gerar uma desordem no mundo jurídico.

  • Lei 95/98, artigo 12:

    Parágrafo único. O termo ‘dispositivo’ mencionado nesta Lei refere-se a artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens. (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

    exemplo, lei 8162 de 91:

    Art. 7º São considerados extintos, a partir de 12 de dezembro de 1990, os contratos individuais de trabalho dos servidores que passaram ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 1990, ficando-lhe assegurada a contagem de tempo anterior de serviço público federal para todos os fins, exceto:

    I - anuênio;  (Execução do inciso suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 35, de 2.9.1999)




  • Resposta: Correta

     

    De acordo com a CF/88 se trata de competência do senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

     

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    (...)

    X – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

     

    A redação ipsis litteris do art. 12, da lei 95/2008, determina a vedação ao aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão ‘revogado’, ‘vetado’, ‘declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal’, ou ‘execução suspensa pelo Senado Federal.

     

    Art. 12. A alteração da lei será feita:

    (...)

    III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:

    (...)

    c) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão ‘revogado’, ‘vetado’, ‘declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal’, ou ‘execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal’; (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art52x) Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp107.htm#art1)

     

    Bons estudos! ⊙.⊙

ID
1696684
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

A Lei Complementar nº 48/2000 determina que, para ter clareza, o tratamento dado ao texto legislativo deve considerar:

Alternativas
Comentários

  • Gab. C


    Art. 10. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

    I – para a obtenção de clareza:

    a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

    b) usar frases curtas e concisas;

    c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

    d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;

    e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;


    FONTE: http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/10348033358c05b10325681f0062ca30/414bcbee80a154ad032577220075c807?OpenDocument

ID
2030731
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de Maceió - AL
Ano
2016
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

[...]

Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

LXXII – conceder-se-á habeas-data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

[...] § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.


Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>.Acesso em: 10 jul. 2016. 


Como é denominado o elemento discriminativo de artigo se o assunto nele tratado não puder ser condensado no próprio artigo?

Alternativas
Comentários

  • Inciso é o desdobramento de um artigo ou de um parágrafo.

     

    Alínea é o desdobramento de um inciso.

  • Os artigos podem compor-se, por sua vez, em caput, parágrafos e incisos; e estes, em alíneas.

    Caput, que significa, em latim, cabeça. Quando o artigo é dividido em parágrafos e itens, denomina-se caput a parte que antecede o desdobramento.

    Os parágrafos constituem a imediata divisão de um artigo em que se explica ou modifica a disposição principal. Vem do latim paragraphus, e significa “escrever ao lado”. É representado pelo sinal gráfico §.

    Também em relação ao parágrafo utiliza-se a numeração ordinal até o nono (§ 9o) e cardinal a partir do parágrafo dez (§ 10). No caso de haver apenas um parágrafo, adota-se a grafia Parágrafo único (e não "§ único"). Os textos dos parágrafos são iniciados com letra maiúscula e encerrados com ponto-final.

    Os incisos são utilizados como elementos discriminativos de artigo se o assunto nele tratado não puder ser condensado no próprio artigo ou não se mostrar adequado a constituir parágrafo. Os incisos são indicados por algarismos romanos e as alíneas por letras.

    As alíneas ou letras constituem desdobramentos dos incisos e dos parágrafos. A alínea ou letra será grafada em minúsculo, de acordo com a ordem alfabética, e seguida de parêntese: a); b); c); etc. O desdobramento das alíneas faz-se com números cardinais, seguidos do ponto: 1.; 2.; etc.

     

  • Lei Complementar nº 95/1998:

     

    Art. 10, II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;

  • Engraçado que isso não é seguido à risca: 

         Art. 240.  A busca será domiciliar ou pessoal.

            § 1o  Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

            a) prender criminosos;

  • Exemplos da Constituição Federal

    Artigo - Inciso - Alínea -----> Art. 5°, inciso XXXIV, alínea a e b.  

    ou

    Artigo - § - Inciso - Alínea -----> Art. 40, § 1°, inciso III, alínea a. 

ID
2137993
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Agudo - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Em relação à técnica legislativa, analisar a sentença abaixo:
Técnica legislativa é o conjunto de procedimentos e normas redacionais específicas, que visam à elaboração de um texto que terá repercussão no mundo jurídico (1ª parte). Pode-se dizer que a técnica legislativa é a arte ou método de redação das leis (2ª parte).
A sentença está:

Alternativas
Comentários

  • (A)


    -Correta:Técnica legislativa é o conjunto de procedimentos e normas redacionais específicas, que visam à elaboração de um texto que terá repercussão no mundo jurídico.

    -Correta:Pode-se dizer que a técnica legislativa é a arte ou método de redação das leis.

    https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm

     

  • LETRA A

     

    Texto retirado do seguinte artigo:

    https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/181674/000421282.pdf?sequence=3

     

    Por mais prestígio que o autor queira dar à técnica legislativa, falar que é arte é demais pro meu coração. 

    A técnica legislativa é incompatível com arroubos estilísticos e com a subjetividade do autor, deve ser objetiva e impessoal, tanto que é TÉCNICA.

  • ah pera ai. ARTE????

    O legislador tem regras, a seguir, na elaboração de uma proposta legislativa. Desde quando arte segue regras?

  • Tirando a dúvida do Alysson: Arte pode ser sinônimo de técnica.

ID
2484142
Banca
FCC
Órgão
SEE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

À justificativa de um contrato, um convênio, uma lei ou qualquer outro ato de caráter jurídico dá-se o nome de

Alternativas
Comentários

  • A Exposição de Motivos é um gênero textual no qual são apresentadas as justificativas para criação, alteração, modificação ou extinção de um determinado fato, experiência, invenção, lei dentre outros de caráter educativo, jurídico ou científico, de modo a indicar as ideias do remetente ou de um determinado grupo social ...

  • Na LC 95/98 se quer contém as estas palávras. 

    Porém resolve-se pelo enunciado: "justificação" = "exposição de motivos"

  • bons tempos

ID
2948275
Banca
IADES
Órgão
AL-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Com base na Lei Complementar do Estado de Goiás n° 33/2001, quanto à articulação de textos legais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA : LETRA A

  • a) CORRETA

    b) Seções e subseções são identificadas em algarismos romanos e escritas em maiúsculo

    c) artigo não se indica por extenso. Na verdade é indicado pela abreviatura "Art"

    d) inciso representado por algarismo romano / alínea é em letra minúscula, seguida de parenteses

    e) parágrafo segue a mesma lógica do artigo. Numeração ordinal ate o nono, e cardinal a partir do 10

  • Para responder a essa questão, o candidato deve possuir conhecimento referente à Lei complementar do Estado de Goiás Nº 33, de 1º de agosto de 2001, especificamente sobre os princípios pelos quais os textos são articulados, que está presente no Art. 9º. Vamos à análise:

    A)  O princípio VI afirma que "Os Capítulos, Títulos, Livros, e Partes serão grafados em Letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrarem-se em Parte Geral e Parte Especial ou serem subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso". Diante dessa informação, é possível verificar que este item está correto.
    B) O princípio VII afirma que "as subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce". Assim, o que torna o item incorreto é a informação "algarismos arábicos" e a ausência da outra opção (ou caracteres que as coloquem em realce) que pode ser usada para realçar as subseções ou Seções. 
    C) O princípio I afirma que "a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura 'Art.', seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal deste". Dessa forma, é possível verificar que o item está incorreto porque sinaliza que o nome "artigo" deve ser escrito por extenso e suprime a informação de como a numeração deve ser escrita após o nono (e cardinal a partir deste). 
    D) O princípio IV afirma que "os incisos serão apresentados por algarismos romanos, as alíneas por letras maiúsculas e os itens por algarismos arábicos". Diante dessa citação, é possível constatar que houve uma inversão de posicionamento entre "algarismos romanos" e "algarismos arábicos", portanto, o item está incorreto.
    E) O princípio III orienta que "os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico '§', seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão 'parágrafo único' por extenso". Sendo assim, é possível verificar que o erro deste item está na informação "seguido de numeração cardinal até o nono", pois na verdade deve ser usada a numeração ordinal. A cardinal só pode ser usada após o nono.
    Gabarito: Letra A

  • Art. 9º - Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:

    I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;

    II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;

    III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso;

    IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos;

    V - o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte;

    VI - os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em Letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;

    VII - as subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce;

    VIII - a composição prevista no inciso V poderá também compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário.

ID
2948281
Banca
IADES
Órgão
AL-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Considerando a Lei Complementar do Estado de Goiás n° 33/2001, no que se refere à obtenção de precisão na articulação e redação das leis, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab.: C

    É necessário grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto.

  • (C)

    Art. 10 - As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

    f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto;

    http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=7058

  • Essa é uma questão que exige do candidato conhecimento referente à Lei complementar do Estado de Goiás Nº 33, de 1º de agosto de 2001, especificamente no que tange à obtenção da articulação e redação das leis, que estão presentes na Seção II, art. 10. Vamos à análise:

    A) A orientação apresentada na referida lei é que, para obter a precisão, é necessário "expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico". Dito isso, fica claro que não é pertinente o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico, portanto, a afirmação apresentada neste item está incorreta.
    B) No texto oficial, de modo geral, é preciso evitar todas as construções que confiram duplo sentido ao texto. Assim, saber escolher os termos que serão utilizados e priorizar os que possuem o mesmo sentido é fundamental. No que se refere especificamente à redação das leis, também é importante escolher termos que tenham, além do mesmo sentido, significado na maior parte do território nacional. Portanto, a afirmação sobre o uso livre de vocábulos ou expressões é incorreta, pois não está de acordo com a lei mencionada no enunciado da questão.
    C) De acordo com a regra presente na Lei Complementar, é preciso "grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto". Assim, a afirmação apresentada neste item está correta.
    D) A orientação dada pela Lei Complementar é "indicar, expressamente, o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões 'anterior', 'seguinte' ou 'equivalentes', ou seja, inversa ao que afirma o item, portanto, a afirmação está incorreta.
    E) Conforme conta na Lei Complementar, a regra é que o redator apresente apenas siglas consagradas pelo uso e que observe o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado. Dessa forma, a primeira afirmação está correta. O erro está no uso do vocábulo "dispensando", que introduz a segunda informação, uma vez que apresentar o significado da sigla na primeira referência no texto é indispensável.

    Gabarito: Letra C

  • Art. 10 - As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

    II - para a obtenção de precisão:

    a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;

    b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

    c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;

    d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;

    e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;

    f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto;

    g) indicar, expressamente, o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões "anterior", "seguinte" ou equivalentes;

  • GABARITO: LETRA C

    A) Mostra-se pertinente o emprego de sinonímia com propósito estilístico, a fim de enriquecer o texto.

    B) Devem-se empregar livremente vocábulos ou expressões, de modo que o leitor identifique o respectivo significado pelo contexto da informação.

    C) É necessário grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto.

    D) Devem-se usar as expressões “anterior”, “seguinte” ou equivalentes para se referir a dispositivo objeto de remissão. (Deve-se fazer a devida remissão do artigo, inciso, alínea, item...)

    E)É preciso utilizar apenas siglas consagradas pelo uso, dispensando assim a explicitação do respectivo significado. (É possível o uso de siglas não consagradas, mas deve-se explicitar o significado da sigla na primeira referência a ela.)

ID
3212335
Banca
FEPESE
Órgão
CELESC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

A redação oficial é a técnica usada na escritura das correspondências, dos processos e dos documentos gerados na rotina:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? A redação oficial é uma espécie de redação técnica usada na escritura dos processos e papéis ? documentos e correspondências ? do serviço público civil e militar. Documentos e correspondências oficiais mantêm uma estreita relação entre si, não apenas pelas características comuns, mas também porque encaminhamento de documentos, via de regra, faz-se acompanhar de correspondência. Ressalte-se, no entanto, que nem todos os documentos e correspondências oficiais são gerados pelo serviço público. Exemplo disso, entre outros, é o requerimento, que pode se originar do cidadão, ou de grupo de cidadãos, fora do serviço público.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Mesma questão do Polícia Federal

  • GABARITO: LETRA C

    A forma pela qual o Poder Público elabora comunicações oficiais e atos normativos é chamada de Redação Oficial. Nesta perspectiva, existe o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, que serve de base para a comunicação entre os membros da Administração Pública Direta e Indireta.

    Deste modo, a Redação Oficial tem o objetivo de promover uma comunicação clara e objetiva nas instituições públicas e entre estas e as privadas.

    FONTE: BRAINLY.COM.BR

  • Gabarito: C

    Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos.