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"A existência de textos legais que regulem uma atividade governamental não basta para identificarmos uma política pública"
Políticas públicas de informação - José Maria Jardim
Gab: errado
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QUESTÃO ERRADA
O texto do Jardim ainda pega muita gente desprevenida. Ele afirma que ...........A existência de textos legais que regulem uma atividade governamental não basta para identificarmos uma política pública. Por outro lado, nem sempre um conjunto de projetos, leis e ações que caracterizamos como uma política pública é assim entendida e anunciada pelo governo.
fonte: http://www.bad.pt/publicacoes/index.php/congressosbad/article/view/159/152
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Lei não é sinônimo de política pública.
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Resolução: a legislação fornece subsídios à política, mas não é uma política.
Resposta: errada
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Direto ao ponto
A simples existência de leis (não só isso. PRECISA-SE DE DIAGNÓSTICO, ALÉM DE MUITOS ÓRGÃOS NÃO SEGUIREM NADA DAS LEIS) e outros atos normativos relativos a arquivo permite a identificação da política arquivística.
GABARITO: ERRADO