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ERRADO
LRF
Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:
II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.
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IMPORTANTE
• DISPOR SOBRE DÍVIDA MOBILIÁRIA FEDERAL:::::> CONGRESSO NACIONAL
• DISPOR SOBRE DÍVIDA MOBILIÁRIA DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS:::::> SENADO FEDERAL
• DISPOR SOBRE DÍVIDA CONSOLIDADA DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS :::::> SENADO FEDERAL
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Nesse caso, basta raciocinar que o Senado Federal contém representantes dos Estados, então a CF atribuiu a ele a competência para dispor sobre a dívida mobiliária dos Estados, e não a federal. Entendo que devemos privilegiar o raciocínio jurídico.
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Constituição Federal, Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
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Importante conhecer alguns conceitos:
Dívida Pública Compromissos de entidade pública decorrentes de operações de créditos, com o objetivo de atender às necessidades dos serviços públicos, em virtude de orçamentos deficitários, caso em que o governo emite promissórias, bônus rotativos, etc., a curto prazo, ou para a realização de empreendimentos de vulto, em que se justifica a emissão de um empréstimo a longo prazo, por meio de obrigações e apólices. Os empréstimos que caracterizam a dívida pública são de curto ou longo prazo. A dívida pública pode ser proveniente de outras fontes, tais como: depósitos (fianças, cauções, cofre de órgãos, etc.), e de resíduos passivos (restos a pagar). A dívida pública classifica-se em consolidada ou fundada (interna ou externa) e flutuante ou não consolidada.
Dívida Pública Mobiliária: É a dívida pública representada por títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional.
Dívida Fundada ou Consolidada Pública: Compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos.
(Fonte: site do Tesouro Nacional)
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LRF Art. 61. Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
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Errada.
Competências
Senado: Montante da Dívida Mobiliária dos Estados, DF e Município.
Senado: Dívida Consolidada da União, Estados, DF e Município.
Congresso Nacional: Montante da Dívida Mobiliária da União.
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Sim: a União pode realizar operações de crédito por meio da emissão de títulos. E sim: ela deverá observar o limite da dívida mobiliária federal.
Mas quem define esse limite?
É só lembrar na minha dica:
Para memorizar: é tudo Resolução do Senado Federal, exceto a dívida mobiliária da União, que é uma lei que passa pelo Congresso Nacional.
A questão falou que o limite da dívida mobiliária da União era definido pelo Senado Federal, mas, na verdade, é definido pelo Congresso Nacional.
Gabarito: Errado
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Não é tão simples assim Mateus.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
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QUESTÃO ERRADA !!!!!!!
Lembrar que:
*O SENADO CONSOLIDA a dívida (U,E DF e M) e MOBILIA (E,DF e M)
*O CONGRESSO MOBILIA (só federal).
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Dívida Mobiliária Federal - Congresso Nacional
Limites globais da dívida consolidada, operação de crédito, dívida mobiliária dos demais entes - Senado
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Constituição Federal, Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
DISPOR SOBRE DÍVIDA MOBILIÁRIA FEDERAL:::::> CONGRESSO NACIONAL
• DISPOR SOBRE DÍVIDA MOBILIÁRIA DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS:::::> SENADO FEDERAL
• DISPOR SOBRE DÍVIDA CONSOLIDADA DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS :::::> SENADO FEDERAL.
Dívida Pública: compromissos de entidade pública decorrentes de operações de créditos, com o objetivo de atender às necessidades dos serviços públicos, em virtude de orçamentos deficitários, caso em que o governo emite promissórias, bônus rotativos, etc., a curto prazo, ou para a realização de empreendimentos de vulto, em que se justifica a emissão de um empréstimo a longo prazo, por meio de obrigações e apólices. Os empréstimos que caracterizam a dívida pública são de curto ou longo prazo. A dívida pública pode ser proveniente de outras fontes, tais como: depósitos (fianças, cauções, cofre de órgãos, etc.), e de resíduos passivos (restos a pagar). A dívida pública classifica-se em consolidada ou fundada (interna ou externa) e flutuante ou não consolidada.:
Dívida Pública Mobiliária: É a dívida pública representada por títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional.
Dívida Fundada ou Consolidada Pública: Compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos.
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Sérgio Machado | Direção Concursos
17/12/2019 às 07:40
Sim: a União pode realizar operações de crédito por meio da emissão de títulos. E sim: ela deverá observar o limite da dívida mobiliária federal.
Mas quem define esse limite?
É só lembrar na minha dica:
Para memorizar: é tudo Resolução do Senado Federal, exceto a dívida mobiliária da União, que é uma lei que passa pelo Congresso Nacional.
A questão falou que o limite da dívida mobiliária da União era definido pelo Senado Federal, mas, na verdade, é definido pelo Congresso Nacional.
Gabarito: Errado
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Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela
Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.
A União pode realizar operações de crédito por meio da emissão de
títulos, mas, nesse caso, deverá observar o limite da dívida mobiliária federal
definido pelo congresso nacional. Não se trata de competência do Senado Federal
segundo o art. 48 da CF/88:
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do
Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51
e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente
sobre: [...]
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida
mobiliária federal.
GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO