Questão 2031961

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira

Determinado Prefeito Municipal encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores concedendo reajuste remuneratório a determinada categoria de servidores públicos. Ao analisarem o projeto, os Vereadores inseriram uma emenda aditiva estendendo o aumento a outra categoria, que, no seu entender, mereceria tratamento similar. O projeto foi aprovado pelo Legislativo e, por fim, sancionado pelo Prefeito Municipal, daí resultando a promulgação e consequente publicação da lei municipal X.

Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que a lei municipal X é

• A. constitucional, já que os vereadores têm a prerrogativa de apresentar as emendas que entenderem adequadas aos projetos e lei submetidos à sua apreciação.
• B. inconstitucional, pois os vereadores não podem apresentar emendas aos projetos de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
• C. constitucional, já que o vício surgido com a inserção da emenda aditiva foi sanado com sanção do projeto pelo Prefeito Municipal, agente que detém iniciativa privativa na matéria.
• D. inconstitucional, pois a apresentação de emendas pelos vereadores não poderia ter acarretado o aumento da despesa pública.
• E. constitucional, já que a matéria versada no projeto deve ser apreciada pela Câmara de Vereadores, o que ocorreu em harmonia com o modelo constitucional.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Princípio da simetria:
   

  CF Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

  I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

  II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público
   

  Inconstitucionalidade formal caracterizada. Emenda parlamentar a projeto de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo que resulta em aumento de despesa afronta os arts. 63, I, c/c o 61, §1º, II, c, da CF." (ADI 2.791, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 16-8-2006, Plenário, DJ de 24-11-2006.)
  
  bons estudos

• GABARITO D

   

  Complementando o comentário do Renato...

  De acordo com o Informativo 822 do STF, "é inconstitucional norma resultante de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, na hipótese em que acarrete aumento de despesa." Porém, é possível emenda parlamentar em projeto de lei privativa do chefe do Executivo, desde que haja pertinência temática e não acarrete aumento de despesa.

   

  Fonte: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2016/05/info-822-stf.pdf

• Parabéns Renato. Seus comentários são sempre pertinentes e objetivos.

• Lembrando que, além da impossibilidade das emendas acarretarem aumento de despesas, devem guardar pertinência temática com a proposta apresentada. E ainda, a sanção do referido projeto de lei, conforme entende a jurisprudência, não possui o condão de sanar o vício formal que inquinou o processo legislativo, em observância ao princípio da separação entre os poderes e do próprio pacto federativo. 

• GABARITO: D - INCONSTITUCIONAL (PRINCÍPIO DA SIMETRIA)

  ART. 61, § 1º DA CF - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  II - disponham sobre:

  a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

   

  ART. 63 DA CF. Não será admitido aumento da despesa prevista:

  I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;